Câmara é Notícia - 15/09/2026

O programa Câmara é Notícia, veiculado pela Rede Câmara de Rádio em 15 de setembro de 2026 e apresentado por Gilberto Carvalho e Tésia Guimarães, abordou decisões de comissões permanentes da Câmara dos Deputados, discussões sobre regulação digital no Congresso e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de veicular o segundo episódio da série especial sobre o escritor Jorge Amado.

Regras Eleitorais e Regulação de Inteligência Artificial para as Eleições 2026

Reportagem de Kate Nayane detalhou as normas eleitorais e de plataformas digitais aplicáveis ao pleito:

Identificação obrigatória: Conteúdos gerados por inteligência artificial (IA) na propaganda eleitoral precisam ser rotulados de forma explícita, destacada e acessível.
Janela de proibição total: Fica vedada a circulação de conteúdos por IA que utilizem imagem, voz ou manifestação de candidatos e pessoas públicas nas 72 horas anteriores à eleição e nas 24 horas posteriores ao encerramento da votação.
Vedações a provedores de IA: Provedores não podem ranquear, recomendar, sugerir ou priorizar candidatos, partidos ou coligações, nem emitir preferências ou opiniões eleitorais.
Responsabilização de plataformas: Redes sociais são obrigadas a remover imediatamente conteúdos e contas ligados a fatos inverídicos contra a integridade eleitoral, atos antidemocráticos, discurso de ódio e violência política de gênero.
Crítica de especialistas: O consultor de marketing político Marcelo Vitorino sustentou que a legislação brasileira ainda protege em excesso as plataformas via Marco Civil da Internet, pois não exige a identificação da autoria real dos posts, permitindo anonimato. Defendeu responsabilização sobre autoria e investimento em educação midiática.
Estrutura do TSE: O TSE instituiu a exigência de planos de prevenção contra desinformação às grandes plataformas e atua com o Conselho Consultivo sobre Integridade Informacional nas Eleições 2026, que assessora o presidente da corte, ministro Nunes Marques.

Debate sobre Regulação de Redes no Conselho de Comunicação Social

Audiência pública no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional analisou limites regulatórios e liberdade de expressão, sob cobertura de Maria Neves:

Jamil Assis (Diretor do Instituto Sivis): Sustentou que a internet brasileira já se submete ao Código Penal, ao ECA Digital e ao Marco Civil da Internet. Argumentou que restrições adicionais aumentam a autocensura. Citou pesquisa do Instituto Sivis apontando que 38% dos brasileiros calam-se em discussões familiares de política pelo menos uma vez ao mês e que 33% (chegando a 36% em determinados grupos) temem retaliação de autoridades por críticas a agentes públicos. Propôs autorregulação e ferramentas para que usuários contraponham argumentos dentro das próprias postagens.
Fernanda Campagnucci (Diretora-executiva do InternetLab): Defendeu auditorias e regras de transparência nos processos de moderação das plataformas, argumentando que termos de uso excessivamente genéricos geram remoção excessiva ou omissão arbitrária.
Alexandre Arns Gonzales (ONG Direito à Comunicação e Democracia): Pontuou que a moderação privada sem freios restringe vozes políticas. Defendeu obrigação legal de notificação ao autor sobre o motivo da exclusão de conteúdo, canais de apelação e prazos legais para resposta das plataformas.

Projetos Apreciados nas Comissões da Câmara

Aumento de penas para crimes contra idosos (Código Penal)

Órgão: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Relatoria: Deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA), com parecer pela constitucionalidade e aprovação.
Resultado: Aprovado.
Alterações de penas previstas:
- Lesão corporal: Pena passa a ser de 1 a 3 anos de reclusão (a regra geral simples atual é de detenção de 3 meses a 1 ano), com aumento de um terço se for forma qualificada.
- Estelionato: Pena aumentada de um a dois terços; aplica-se em dobro caso a vítima tenha 80 anos ou mais.
- Abandono de incapaz: Pena aumentada pela metade.
- Constrangimento ilegal: Pena aumentada em um terço.
Encaminhamento: A matéria segue para análise e votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes do envio ao Senado Federal.

Comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais

Órgão: Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Autoria: Deputado José Medeiros (PL-MT).
Relatoria: Deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), com parecer favorável com inclusão de dispositivos.
Resultado: Aprovado.
Teor: Autoriza a comercialização entre estados de produtos alimentícios artesanais fiscalizados por órgãos sanitários municipais e estaduais, visando superar barreiras infralegais e portarias que travavam o comércio. O texto do relator incluiu autorização para envio desses produtos a eventos, feiras e concursos internacionais, mediante autorização do órgão federal responsável e cumprimento sanitário.
Encaminhamento: A matéria será apreciada pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem Especial: Série "A Mala de Jorge Amado"

Segundo episódio do podcast produzido pelo Pós-Fácil Podcast e transmitido pela emissora, com base em documentos inéditos encontrados em 2011 pertencentes a Jorge Amado:

Contexto histórico e exílio: Período em que Jorge Amado se exilou na Argentina e no Uruguai durante o Estado Novo de Getúlio Vargas para escrever a biografia O Cavaleiro da Esperança, sobre Luís Carlos Prestes.
Relatos acadêmicos: Nicola Gonzaga (pesquisadora e orientanda da professora Tânia Ramos) relatou a análise dos documentos e destacou o objetivo político-panfletário da obra: denunciar os 10 anos de prisão de Prestes e a deportação de sua esposa grávida, Olga Benario, pelo governo Vargas à Alemanha nazista, onde foi executada em 1942 em campo de extermínio.
Dados da publicação: A primeira edição da biografia saiu em Buenos Aires (maio de 1942). Circulou clandestinamente no Brasil e em 15 países. No Brasil, o lançamento oficial ocorreu apenas após o fim do Estado Novo, em 1945, com tiragem de 50 mil exemplares, sendo 20 mil distribuídos pelo Partido Comunista Brasileiro (PCB) a trabalhadores.
Declaração histórica do autor: Registro de Jorge Amado afirmando que a obra não foi encomenda partidária, mas decisão pessoal, ressaltando que, apesar da queima pública registrada em ata de exemplares de Capitães da Areia e outras obras pelo regime militar em 1937, manteve postura otimista sobre o país.