Câmara é Notícia - 11/09/2026

O informativo radiofônico Câmara é Notícia, veiculado em 11 de setembro de 2026 pela Rádio Câmara, reúne os principais atos legislativos recentes do Congresso Nacional, deliberações em comissões temáticas da Câmara dos Deputados, orientações da Justiça Eleitoral para o pleito e reportagens especiais sobre saúde pública.

Sanção Presidencial: Isenção de Imposto em Remessas Internacionais

Proposição e objeto: Sanção da lei que regulamenta a tributação de compras internacionais. O texto zera a alíquota do Imposto de Importação federal para encomendas de até US$ 50 enviadas a pessoas físicas (medida que vigorava provisoriamente por medida provisória desde maio). Mantém-se a cobrança do imposto estadual (ICMS).
Faixas de valor e medicamentos: Para compras entre US$ 50 e US$ 3.000, o texto autoriza a redução da alíquota de 60% para 30% (o regime anterior aplicava 60% com abatimento fixo de US$ 20). Zera integralmente a tarifa sobre importação de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras e negligenciadas sem similar nacional.
Condicionantes e salvaguardas: O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou alterações introduzidas pelo Legislativo para mitigar impactos na indústria e no comércio varejista nacional. O Poder Executivo poderá fixar limites de volume e periodicidade de compras por consumidor; as plataformas de comércio eletrônico ficam obrigadas a combater fraudes e envios ilegais; e o Ministério da Fazenda realizará análises periódicas sobre os efeitos nas cadeias de vestuário, calçados, cosméticos e brinquedos.

CCJ: Programa Escolar de Gestão de Resíduos Sólidos

Proposição: Projeto que autoriza escolas públicas da educação básica a instituir programas contínuos de redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos.
Relator e Parecer: Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), com parecer favorável quanto à constitucionalidade e conformidade com as diretrizes ambientais do Estado.
Regramento: Resíduos não passíveis de reuso devem ser coletados de forma seletiva padronizada (como recipientes azuis para papel e vermelhos para plástico). A receita obtida com a venda de recicláveis será revertida diretamente para a aquisição de materiais e equipamentos para a própria instituição.
Evidências citadas: Loran Isidoro Gonçalves (Fiocruz e professora da rede de Petrópolis/RJ) indicou que levantamento acadêmico de 109 experiências escolares entre 2018 e 2022 mostrou que 90% foram intervenções pontuais e descontinuadas, justificando a institucionalização em lei.
Encaminhamento: Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), segue para tramitação no Senado Federal.

Comissão de Educação: Comunicação Obrigatória de Trabalho Infantil

Proposição: Projeto de lei de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para obrigar estabelecimentos de ensino a notificar o Conselho Tutelar diante de indícios ou comprovação de exploração de trabalho infantil, com ênfase em menores de 12 anos.
Relatora: Deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), que emitiu parecer favorável, ressaltando o papel da escola como centro de identificação precoce de violações de direitos.
Dados do setor: Catarina Volkov, secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), endossou a matéria citando levantamento que contabiliza 1,65 milhão de crianças e adolescentes submetidos a trabalho irregular no Brasil.
Encaminhamento: Aprovado na Comissão de Educação; segue para análise na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Comissões de Mérito: Inclusão Escolar de Alunos Autistas e Superdotados

Proposição: Projeto de lei da deputada Carla Dickson (PL-RN), que institui a Política Incluir no âmbito da educação básica pública, estendida também a estudantes com altas habilidades ou superdotação.
Foco e divergências de modelo: Capacitação continuada de professores e adaptação pedagógica. Guilherme de Almeida (Associação Nacional para Inclusão das Pessoas Autistas) apontou descompasso orçamentário em 2025, sustentando que os gastos públicos foram "31 vezes maiores em segregação do que em inclusão", defendendo adaptações físicas e sensoriais nas salas regulares.
Situação regimental: Aprovado nas Comissões de Educação e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e na CCJ.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Endurecimento de Penas para Rachas e Manobras Ilegais

Conteúdo: Elevação da multa para corridas clandestinas e eventos sem autorização em vias públicas de R$ 2.934 para R$ 4.402, cumulada com apreensão veicular e suspensão da CNH.
Penas criminais: Em caso de ocorrência em áreas de aglomeração (próximo a escolas, hospitais ou paradas de transporte), a pena para lesão corporal grave sobe para 4 a 8 anos de reclusão (antes de 3 a 6 anos); em caso de morte, para 6 a 12 anos de reclusão.
Relator: Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que defendeu a qualificação formal da conduta com dolo eventual equiparado a homicídio.
Encaminhamento: Aprovado na CVT; segue para a CCJ.

Remarcação Gratuita de Exames de Habilitação por Motivo de Saúde

Proposição: Projeto de lei da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatado com alterações pelo deputado Beto Preto (PSD-PR).
Regra: Isenta candidatos à CNH de novas taxas para reagendamento de aulas e exames (práticos ou teóricos) quando a ausência for comprovada por atestado médico apresentado em até 5 dias úteis.
Encaminhamento: Aprovado na CVT; segue para a CCJ e posterior envio ao Senado Federal.

Prestação de Serviço e Saúde Pública

Regras da Justiça Eleitoral: O Tribunal Regional Eleitoral do DF (juíza Ana Cláudia Barreto) e advogados eleitoralistas pontuaram que a propaganda em rádio e TV encerra-se em 1º de outubro e a propaganda de rua em 3 de outubro. No dia da votação, são vedados boca de urna, derrame de santinhos, aglomerações com vestuário padronizado, uso de carros de som e porte de aparelhos eletrônicos (como celulares) na cabine de votação. A manifestação do eleitor é restrita ao âmbito individual e silencioso (broches, adesivos e camisetas). A prisão de eleitores fica vedada desde 5 dias antes até 48 horas após a votação, salvo flagrante delito ou crime inafiançável.
Setembro Amarelo e Prevenção ao Suicídio: Dados da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente apontam avanço de 42% na taxa de mortalidade por suicídio no país entre 2010 e 2021. Especialistas reforçam o canal do Centro de Valorização da Vida (CVV) pelo telefone 188 para suporte gratuito e emergencial.