Ao vivo - TV Senado - Daily Journal

A transmissão da TV Senado reúne a programação jornalística, entrevistas temáticas e a 14ª Reunião de 2026 do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional. O colegiado realizou audiência pública sobre moderação de conteúdo, regulação de plataformas digitais e conformidade eleitoral, sem deliberação de projetos de lei na sessão matutina. A grade abrangeu ainda discussões sobre a fila virtual e perícias do INSS, projeções orçamentárias da Instituição Fiscal Independente (IFI), minerais críticos e terras raras, representatividade eleitoral, governança do patrimônio cultural e transição energética.

1. Gestão Previdenciária e Fila Virtual do INSS (Programa Cidadania)

Entrevista com Edilson Batista Gonzaga, advogado especialista em direito previdenciário e ex-gestor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por 13 anos.

Divergência sobre o tamanho da fila: O governo federal divulgou uma fila de espera de 1 milhão a 1,5 milhão de requerimentos, ao passo que a soma real dos processos operados pelo instituto atinge 3 milhões. A discrepância decorre da exclusão de benefícios que dependem da Perícia Médica Federal (carreira desvinculada do quadro próprio do INSS) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), enquadrado administrativamente como assistência social.
Transição digital e robôs de análise: O modelo pré-2019 permitia despacho presencial imediato e orientação de pendências com servidores. Com o aplicativo Meu INSS e o trabalho remoto, a análise automatizada por robôs limita-se ao cruzamento com as bases cadastrais prévias. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), alimentado por 52 órgãos distintos, apresenta inconsistências recorrentes e omissões de vínculos da carteira física de trabalho.
Categorias de processos administrativos: A demanda total divide-se em quatro filas de processos: 1) Reconhecimento inicial de direitos (aposentadorias, pensão por morte, salário-maternidade); 2) Manutenção de benefícios (cadastramento de procurador, desbloqueio de pagamentos e benefícios cessados); 3) Monitoramento e apuração de irregularidades; 4) Atualização de informações previdenciárias.
Impactos regulatórios e judiciais: A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.124 condiciona o acesso ao Judiciário à prévia instrução administrativa correta. A tese desfavorável aos segurados na Revisão da Vida Toda excluiu contribuições anteriores a julho de 1994 (implantação do Plano Real). Inclusões legais recentes no rol de deficiências (como visão monocular, fibromialgia e desdobramentos do espectro autista) aumentaram a demanda por benefícios por incapacidade laboral.
Gargalo pericial: A média de atendimento da perícia médica é de cerca de 15 perícias diárias por profissional. Trabalhadores com pedidos de auxílio de 120 dias chegam a aguardar de 3 a 4 meses sem remuneração da empresa nem do INSS, exigindo ingresso em Juizados Especiais Federais (JEF) ou mandados de segurança.

2. Destaques do Noticiário Institucional (Senado Notícias)

Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência: Sessão especial conduzida pelos senadores Damares Alves (Republicanos-DF) e Paulo Paim (PT-RS, autor da Lei de 2005 da data comemorativa). Paim cobrou a regulamentação da avaliação biopsicossocial. Cleonice Bon (Federação das Associações de Síndrome de Down) defendeu a votação em Plenário do projeto que enquadra pessoas com deficiência como idosas a partir dos 50 anos. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apresentou as diretrizes intersetoriais do plano Novo Viver Sem Limite.
Relatório Fiscal da IFI (Orçamento 2027): O Diretor Executivo da IFI, Marcos Pestana, apontou divergência de R$ 104,8 bilhões entre a equipe econômica e a IFI. O governo projeta superávit primário de R$ 18,7 bilhões (PIB a 2,5%, IPCA a 3,6%, massa salarial em +10,1%), enquanto a IFI projeta déficit primário de R$ 86,1 bilhões (PIB a 1,8%, IPCA a 4,0%, massa salarial em +7,3%). A IFI calcula necessidade de congelamento (bloqueio/contingenciamento) de R$ 35,7 bilhões em despesas para cumprir a meta do arcabouço fiscal, além de alertar para a despesa não prevista de R$ 22 a 23 bilhões/ano com o reajuste de 15% do benefício médio do Bolsa Família e R$ 33,8 bilhões para o Fundo de Compensação da Reforma Tributária.
Imunidade Eleitoral: O Código Eleitoral veda a prisão de candidatos nos 15 dias que antecedem o pleito até 48 horas após a votação (de 19 de setembro a 6 de outubro), ressalvado o flagrante delito. Para eleitores, a vedação vigora de 5 dias antes até 48 horas depois (29 de setembro a 6 de outubro no 1º turno; 20 a 27 de outubro no 2º turno).
Sistemas Eleitorais: Diferenciação entre o sistema proporcional para deputados (cálculo de quociente partidário com votos nominais e votos de legenda nos dois primeiros dígitos) e o majoritário para o Senado Federal (eleição dos dois candidatos mais votados em cada unidade da federação, sem voto de legenda).

3. Descarbonização e Meta Net Zero 2040

Entrevista técnica sobre estudo setorial para neutralização das emissões líquidas de CO2, metano (CH4) e óxido nitroso (N2O).

Uso da terra e agropecuária: As emissões brasileiras concentram-se no desmatamento e na pecuária (fermentação entérica de ruminantes e fertilizantes nitrogenados). A recuperação de pastagens degradadas, sobretudo no Cerrado, permite dobrar a produção de soja do país sem converter novas áreas de vegetação nativa.
Antecipação do Acordo de Glasgow: Proposta de atingimento do Net Zero em 2040 (dez anos antes da meta internacional de 2050), articulando matriz hidrelétrica, eólica, solar, biocombustíveis e redução estrutural no uso de combustíveis fósseis.

4. Conselho de Comunicação Social (CCS) – 14ª Reunião de 2026

Órgão: Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional
Presidência: Patrícia Blanco
Tipo de Sessão: Audiência Pública Interativa
Objeto: Regulação de plataformas digitais, moderação de conteúdo, remoção de contas de usuários e desdobramentos dos Decretos Federais nº 12.975 e 12.976 após julgamentos do STF.

Exposições Técnicas

Jamil Assis (Diretor do Instituto Civis):
- Sustentou que o discurso na internet já possui disciplina jurídica pelo Código Penal (calúnia, injúria, difamação, ameaça) e por dispositivos desmembrados do PL 2630/2020 absorvidos em outros diplomas (como o PL 2/2026 sobre contas inautênticas e multas de até 10% do faturamento limitadas a R$ 50 milhões, replicadas em ao menos quatro proposições, além do Estatuto Digital da Criança e Adolescente/ECA Digital).
- Apresentou dados da pesquisa Entre Direitos e Limites (11.109 entrevistados, 10 grupos focais): 33% dos brasileiros desaprovam que grupos políticos que rejeitam (ex.: bolsonaristas ou comunistas) tenham direito de se expressar em redes sociais e 22,8% rejeitam seu direito ao voto; 57% creem erroneamente ser proibido criticar publicamente o STF e 61% acham proibido chamar agente público de corrupto; 38% calam-se em discussões familiares mensais e um terço teme represálias por críticas a autoridades.
- Defendeu autorregulação monitorada, educação midiática e ferramentas de contradiscurso (counter speech, como as Notas da Comunidade do X e plataforma Polis em Taiwan), apontando risco de over-removal (remoção excessiva de conteúdo legítimo por receio de penalidades financeiras).
Fernanda Campanucci (Diretora Executiva do InternetLab):
- Analisou a consolidação do marco regulatório a partir do dever de cuidado e da aferição de falhas sistêmicas (responsabilização por ausência de processos preventivos em crimes graves, e não por erro em caso individual).
- Destacou a estrutura tripartite: Decretos 12.975/2025 (regulamentação do Marco Civil da Internet pós-STF) e 12.976/2025 (violência política de gênero); ECA Digital com fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e triagem pela Polícia Federal; e Planos de Conformidade exigidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições de 2026.
- Dados do projeto Monitora: candidatos do sexo feminino recebem ataques desproporcionais direcionados à pessoa e honra, operados por textos com caracteres alternativos e imagens para burlar filtros.
Alexandre Arnes Gonzalez (Membro da Diracom / Observatório de Olho na Censura):
- Enfatizou o modelo de negócios das big techs, voltado à monetização do engajamento e venda de publicidade, gerando opacidade algorítmica. Relatou suspensões de contas de veículos comunitários e indígenas (como os canais Tapajós de Fato e Rede Cajueira).
- Defendeu garantias procedimentais de devido processo (notificação com motivação da remoção, canal recursal ágil e prazos objetivos), proteção contra denúncias abusivas (conforme art. 32 do ECA Digital) e obrigação de relatórios periódicos de transparência e abertura de dados para auditoria independente da academia.
- Citou o Comitê de Supervisão da Meta sobre o 8 de janeiro, no qual a empresa admitiu não possuir métricas internas para avaliar a efetividade de suas medidas de integridade eleitoral, e a medida cautelar da ANPD sobre transmissões ao vivo no Discord.
Jean Carlos Silva Pereira (Representante do CRA-DF / CFA):
- Argumentou que o debate deve centrar-se na regulação do modelo econômico, assinalando que 70% das micro e pequenas empresas brasileiras dependem comercialmente das redes sociais e exigem previsibilidade recursal contra desmonetizações arbitrárias.

Debate entre os Conselheiros

Rita Freire: Questionou a viabilidade da autorregulação perante monopólios privados e cobrou transparência nos algoritmos de impulsionamento e distribuição, citando o silenciamento de pautas sobre povos originários e conflitos internacionais.
Fernando Cabral (FITERT): Manifestou receio de que marcos regulatórios imprecisos sejam instrumentalizados pelo Poder Legislativo para restabelecer mecanismos de censura prévia sobre radialistas, jornalistas e empresas de radiodifusão.
Caio Loures: Indagou sobre a possibilidade de proposição de micro-reformas pelo Conselho, a restrição de acesso público a anexos dos planos de conformidade eleitoral no TSE e a tensão entre exigência de remoções estritas e proteção a comunicadores populares.
Marcos Martins: Apontou a fragmentação normativa entre decisões judiciais, decretos e leis esparsas. Relatou o PL 4675 (regulação de mercados digitais e atribuições concorrenciais ao CADE), criticando a ausência de harmonização conceitual com o Marco Civil da Internet, a LGPD e o ECA Digital.
Zilda: Questionou as salvaguardas de proteção a produtores de contradiscurso pertencentes a grupos subalternizados, expostos à violência coordenada e ao cancelamento.
Ramênia Vieira: Pediu métricas para distinguir decisões algorítmicas legítimas de distribuição daquelas causadoras de silenciamento sistemático.
Samira Castro (FENAJ): Relatou que a Coalizão em Defesa do Jornalismo registrou mais de 2.630 ataques online contra profissionais de imprensa nas duas primeiras semanas de campanha, com mulheres figurando como alvo em 2 a cada 3 ataques; defendeu regras econômicas homogêneas semelhantes às exigidas da radiodifusão comercial.
Débora Duboc: Enfatizou a centralidade da pauta para a integridade do Estado civilizatório.

5. Minerais Críticos, Terras Raras e o PL 2780/2024

Entrevista técnica com a geocientista Laís sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

Definições e recursos: Terras raras correspondem a 17 elementos químicos (15 lantanídeos mais escândio e ítrio). O Brasil detém o 2º maior recurso geológico do mundo (23% do total global, atrás da China), mas apresenta produção efetiva residual devido a gargalos na conversão de "recursos" em "reservas" lavráveis e carência de tecnologia de separação.
Aplicações e impacto ambiental: Elementos essenciais para turbinas eólicas, motores de tração elétrica, smartphones, diagnósticos médicos e sistemas de defesa. O beneficiamento de argilas iônicas demanda alto consumo hídrico e gestão química de efluentes, gerando subprodutos argilosos aproveitáveis na agricultura.
Legislação (PL 2780/2024): O projeto estabelece diretrizes para a política mineral de lítio, nióbio e terras raras, mas carece de detalhamento sobre responsabilidade socioambiental pós-mina e critérios claros de licenciamento ambiental.

6. Representatividade Política nas Eleições (Assunto de Estado)

Entrevista com Rodrigo Marengo, consultor legislativo do Senado Federal.

Panorama de gênero: Embora as mulheres representem 52,84% do eleitorado em 2026, respondem por 22% das candidaturas ao Senado (em 2022, elegeram 4 das 27 cadeiras em disputa). No Parlamento, a ocupação feminina geral situa-se abaixo de 20% e a de pessoas negras em 25%.
Regras legais de ação afirmativa: A cota legal de 30% de candidaturas de gênero aplica-se exclusivamente às eleições proporcionais (deputados e vereadores), acompanhada da destinação proporcional mínima de 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), do Fundo Partidário e do tempo de antena em rádio e televisão, além de 5% do fundo partidário para programas de difusão política feminina. A fraude à cota de gênero (candidaturas laranjas) acarreta a cassação integral do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e das candidaturas vinculadas.
Candidaturas negras e indígenas: Emenda Constitucional de 2024 validada pelo STF fixou cota mínima de 30% de recursos públicos e tempo eleitoral para candidaturas negras. Para populações indígenas (candidaturas abaixo de 1%), resolução do TSE determinou repasse de recursos e tempo em estrita proporcionalidade ao percentual de candidatos lançados pela legenda.
Renovação de 2/3 do Senado: 54 das 81 vagas estarão em disputa (com exigência de voto em dois candidatos distintos para não anular a segunda opção). A idade mínima constitucional de 35 anos para o cargo de senador restringe a entrada direta de lideranças jovens em relação à Câmara dos Deputados (idade mínima de 21 anos).

7. Patrimônio Cultural e Preservação Institucional (Programa Cidadania)

Entrevista com Mariana Marra Dantas sobre o livro A Resiliência do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural em Contexto de Desdemocracia.

Histórico do Conselho do IPHAN: Colegiado concebido por Mário de Andrade na década de 1930 a convite do ministro Gustavo Capanema. É composto por 30 membros com mandato no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), com indicações submetidas ao Ministério da Cultura.
Mecanismos de fragilização e resistência: Análise de estratégias de desmonte institucional entre 2014 e 2024 (queda contínua de dotações orçamentárias, retração em fiscalizações de sítios arqueológicos e decreto de 2019 que extinguiu temporariamente conselhos não criados por lei). A reconstituição do órgão incorporou representações indígenas formais e detentores diretos de bens culturais imateriais.

8. Transição Energética e Mercado Renováveis (Agenda Econômica)

Entrevista com Elbia Gannoum (Presidente da ABEEólica) e Natália Oliveira (Aliança Global de Energias Renováveis).

Composição da matriz brasileira: 90% da matriz elétrica e 50% da matriz energética total são renováveis (composta por biomassa de cana com 16%, hidráulica com 8,3%, eólica com 3%, solar com 2,7% e outras fontes limpas). O setor de transportes responde por 34% do consumo energético nacional e a indústria por 31%.
Gargalos de expansão e armazenamento: Em 20 anos (2005-2025), a eólica expandiu-se para 35-36 GW instalados, mas registrou arrefecimento a partir de 2022 devido à estagnação da demanda industrial e ao avanço acelerado da Geração Distribuída (GD/solar de telhado), projetada para atingir 60 GW (25% da capacidade do país) até 2030 via modelos empresariais de aluguel/leasing.
Barreiras internacionais e baterias: Entrada em vigor do Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM) da União Europeia, restringindo importações de produtos industriais não descarbonizados até 2030. Realização do primeiro leilão de reserva de capacidade para baterias para mitigar a dependência de termelétricas no horário de ponta noturno.
Agenda Legislativa: Implementação da Lei dos Combustíveis do Futuro, marco regulatório das eólicas offshore, Lei do Mercado de Carbono, marco do Hidrogênio Verde e projeto de incentivos fiscais para Data Centers alimentados por fontes renováveis (ReData).