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TV Senado09 de setembro de 20267h05minVer no YouTube|

O registro audiovisual da TV Senado compreende a transmissão de sessão especial no Plenário do Senado Federal, além de blocos do telejornal Senado Notícias, programas temáticos (Cidadania, Que Brasil É Este?, Parlamento Brasil e TV Senado Live) e reportagens institucionais. A sessão plenária oficial — conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) — teve caráter solene e comemorativo em atendimento ao Requerimento nº 255/2026, destinada a homenagear os 80 anos de criação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a integração da Justiça do Trabalho ao Poder Judiciário (ocorrida formalmente sob o Decreto-Lei nº 9.797/1946 e a Constituição de 1946). Por se tratar de sessão especial, não houve deliberação de projetos de lei, votação nominal ou tomada de decisão terminativa pelo Plenário.

Sessão Especial: Homenagem aos 80 Anos do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

  • Proposição base: Requerimento nº 255/2026, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e subscrito por diversos senadores.
  • Objetivo/Ementa: Homenagem aos 80 anos de fundação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de integração da Justiça do Trabalho ao Poder Judiciário.
  • Resultado: Sessão solene realizada e concluída sem deliberações de projetos de lei em pauta.

Composição da Mesa e Autoridades Registradas

  • Senador Paulo Paim (PT-RS), Presidente da sessão;
  • Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT);
  • Marcos Perioto, Secretário de Relações do Trabalho, representando o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho;
  • Gláucio Araújo de Oliveira, Procurador-Geral do Trabalho (MPT);
  • Desembargadora Herminegilda Leite Machado, Presidente do TRT da 13ª Região (PB) e Presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor);
  • Valter Souza Pugliesi, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra);
  • Vinícius Carvalho Pinheiro, Diretor do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil;
  • Mauro de Azevedo Menezes, Conselheiro do Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União (AGU) e advogado trabalhista.
  • Registros adicionais de presença: Ex-presidentes do TST (Ives Gandra Martins Filho, Maria Cristina Peduzzi, Emmanoel Pereira e Aloysio Corrêa da Veiga), presidentes de diversos TRTs (1ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 9ª, 10ª, 12ª, 15ª, 17ª, 21ª e 23ª Regiões), Jovino Bento Júnior (Defensoria Pública da União), José Aristéia Pereira (Sindissétima/Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 15ª Região) e representantes diplomáticos da Arábia Saudita e da Rússia.

Pronunciamentos e Debates Temáticos

  • Senador Paulo Paim (PT-RS): Abriu a sessão prestando um minuto de silêncio pelo falecimento de dois servidores da Casa: Vitória Vale de Oliveira Pinha (36 anos, médica-veterinária da zootecnia do Senado) e William César Pinto Júnior (48 anos, vigilante da residência oficial da presidência do Senado). Em seu discurso de despedida parlamentar após 40 anos de Congresso Nacional (constituinte, 4 mandatos de deputado federal e 3 de senador), relembrou a redução da jornada de trabalho de 48 para 44 horas na Carta de 1988 e defendeu categoricamente o fim da escala 6x1 e a fixação da jornada em 40 horas semanais sem redução de salário. Destacou a tramitação da PEC 221/2019, relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a presidência do senador Otto Alencar (PSD-BA). Condenou a precarização das relações de trabalho decorrente da pejotização e do uso desregulado de plataformas digitais.

  • Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (Presidente do TST): Ressaltou o papel do TST como corte de uniformização jurisprudencial em um país de assimetrias regionais e sociais. Afirmou que a cúpula trabalhista atua hoje na consolidação de precedentes qualificados e na gestão de demandas repetitivas. Salientou que a eficiência não pode ser capturada por interesses econômicos que reproduzam desigualdades. Abordou os desafios da inteligência artificial, automação e economia de plataformas sobre as fronteiras entre autonomia e subordinação jurídica.

  • Gláucio Araújo de Oliveira (Procurador-Geral do Trabalho): Enfatizou que a dignidade humana, o valor social do trabalho e a livre iniciativa constituem os parâmetros constitucionais intransponíveis frente às transformações tecnológicas. Reafirmou o papel do MPT na atuação perante a jurisdição trabalhista na defesa de direitos fundamentais.

  • Marcos Perioto (Secretário de Relações do Trabalho/MTE): Apontou o compromisso do Executivo com o diálogo social tripartite e o fortalecimento da negociação coletiva e das entidades sindicais. Citou o impacto do julgamento do Tema 1.389 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a competência da Justiça do Trabalho em fraudes contratuais e pejotização face à jurisprudência da ADPF 324. Declarou apoio do MTE à tramitação da PEC 221/2019.

  • Desembargadora Herminegilda Leite Machado (Coleprecor/TRT-13): Relembrou o percurso histórico desde a criação do Ministério do Trabalho (1930) e da CLT (1943) até a constitucionalização da Justiça do Trabalho em 1946, homenageando o primeiro presidente da corte, Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes. Contrastou os desafios contemporâneos da gestão por algoritmos com o combate a mazelas arcaicas, como o trabalho análogo à escravidão e o trabalho infantil.

  • Vinícius Carvalho Pinheiro (Diretor da OIT no Brasil): Defendeu a aprovação pelo Plenário do Senado do PDL 720/2024, que aprova o texto da Convenção nº 187 da OIT (quadro promocional para a segurança e saúde no trabalho). Lembrou a atuação dos ministros Arnaldo Süssekind e Lelio Bentes Corrêa na Comissão de Peritos da OIT e destacou o memorando de cooperação firmado em 2023 entre TST e OIT.

  • Valter Souza Pugliesi (Presidente da Anamatra): Apontou a relevância de programas institucionais como o Programa Trabalho Seguro, as ações de combate ao assédio eleitoral e a manutenção do caráter protetivo da magistratura do trabalho em face de riscos psicossociais e flexibilizações normativas.

  • Mauro de Azevedo Menezes (Observatório da Democracia/AGU): Analisou a transição histórica do TST de uma estrutura corporativista originária (Decreto-Lei nº 9.797/1946 e Constituição de 1946) para um tribunal de controle de precedentes vinculantes no Estado Democrático de Direito, alertando para a necessidade de rigor e legitimidade prévia na fixação de teses jurisprudenciais repetitivas.

  • Encaminhamentos ao fim da sessão: O senador Paulo Paim acolheu a solicitação da OIT e comprometeu-se a interceder junto ao presidente do Senado para a inclusão em pauta do PDL 720/2024.

Matérias Legislativas e Noticiosas em Destaque no Período

Durante os blocos noticiosos e reportagens veiculadas na transmissão, registraram-se os seguintes andamentos de proposições e atos do Congresso Nacional e dos demais poderes:

1. Protocolo Integrado de Atendimento a Vítimas de Violência

  • Ementa: Criação do protocolo nacional de resposta integrada e acolhimento conjunto (segurança pública, saúde e perícia oficial) para mulheres, crianças, adolescentes e vulneráveis vítimas de agressão e violência sexual, disciplinando encaminhamento imediato, cadeia de custódia de vestígios e proibição de revitimização.
  • Fase: Aprovado em votação final no Plenário do Senado; enviado à sanção presidencial.
  • Dados citados: Registro de 84.000 vítimas de estupro no último ano monitorado (39,5 por 100 mil hab.), sendo 90% do sexo feminino e 77% casos de estupro de vulnerável.

2. PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025)

  • Ementa: Proposta de Emenda à Constituição com alterações estruturais no combate ao crime organizado, integração de inteligência, critérios para padronização de guardas como polícias municipais e endurecimento na execução penal.
  • Debate no programa TV Senado Live:
    • Rodolfo Laterza (Presidente da ADEPOL): Defendeu a preservação do texto aprovado na Câmara, a interoperabilidade de sistemas e regras claras de competência federativa sem sobreposição entre polícias militares e municipais;
    • Bruno Paes Manso (Pesquisador NEV/USP): Sustentou que o endurecimento indiscriminado de penas e a superlotação carcerária alimentam o controle interno exercido por facções prisionais (como PCC e Comando Vermelho), defendendo foco na asfixia financeira e cooperação federal.

3. Incentivo ao Futebol Feminino Profissional

  • Ementa: Projeto de lei que prioriza a modalidade nas políticas esportivas, exigindo estrutura idêntica aos departamentos masculinos e transição compulsória para contratos profissionais de atletas.
  • Fase: Aprovado em votação final no Senado; remetido à sanção presidencial.

4. Reforma das Normas do Código Tributário Nacional (CTN)

  • Ementa: Lei sancionada que limita multas fiscais punitivas, confere reduções graduais para quitação célere e institucionaliza a arbitragem e a mediação no contencioso tributário administrativo.

5. Medida Provisória de Subvenção a Combustíveis

  • Ementa: MP publicada no DOU liberando R$ 6,6 bilhões para conter oscilações de derivados de petróleo geradas por conflitos geopolíticos externos (mais de R$ 5 bilhões destinados ao óleo diesel).

6. Disque-Denúncia Nacional de Maus-Tratos contra Animais

  • Ementa: Criação de canal centralizado sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente com garantia de anonimato.
  • Fase: Aprovado na Câmara dos Deputados; em tramitação/aguardando análise no Senado.

7. Requerimentos e Atos no Senado Federal

  • O senador Carlos Viana (Podemos-MG) protocolou requerimentos solicitando audiência/convocação do Ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, e dos diretores da Polícia Federal (Andrei Rodrigues e Leandro Almada), além de cobrar a instalação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Programas Temáticos da TV Senado

  • Cidadania (Relatório do Observatório Brasileiro das Desigualdades 2026): Entrevista com Adriana Marcolino (Diretora Técnica do DIEESE). Apresentou o balanço de 48 indicadores monitorados por 120 entidades: 71% registraram melhora (redução da insegurança alimentar, desemprego em patamar histórico baixo e redução de emissões florestais). Persistem disparidades críticas: mulheres recebem em média 72% do rendimento dos homens em funções idênticas; mulheres negras auferem R$ 42 para cada R$ 100 pagos a homens; 1% mais rico apropria-se de renda 31 vezes superior à metade mais pobre da população. Foram apontadas como medidas estruturais a isenção de IRPF até R$ 5.000, tributação mínima de 10% sobre rendas acima de R$ 50.000 e desoneração do consumo.
  • Que Brasil É Este? (Literatura Brasileira Contemporânea): Entrevista com a professora Regina Dalcastagnè (UnB) sobre os fluxos migratórios, a crise da representação e a consolidação de autorias femininas, negras e periféricas no campo narrativo desde 1970.
  • Cidadania (Saúde e Uso Indevido de Anabolizantes): Entrevista com a endocrinologista Flávia Franca (SES-DF) detalhando patologias causadas por uso estético de testosterona, GH e insulina sem indicação clínica: policitemia, hipertrofia miocárdica desordenada, aterosclerose precoce, insuficiência hepática e infertilidade.