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O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) realizou sua 15ª Reunião Ordinária de 2026, conduzida pela presidente Patrícia Blanco com participação da conselheira Rita Freire, tratando de notas de repúdio, moção de aplauso, a divulgação de pesquisa sobre saúde mental de jornalistas, a regulação concorrencial de mercados digitais e a aplicação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) no setor audiovisual. Em sequência, a transmissão da TV Senado exibiu reportagens e programas temáticos abordando letramento digital para idosos, segurança contra golpes cibernéticos, direitos de pessoas autistas, a nova legislação do "PIX Pensão", impactos climáticos na agricultura e juventude, a proposta orçamentária de 2027 (PLOA) e a representatividade de grupos minorizados nas eleições de 2026.

1. Reunião Ordinária do Conselho de Comunicação Social (CCS)

Expediente e Deliberações Iniciais

Aprovação de Atas: Foram aprovadas por unanimidade as atas da 12ª e da 13ª reuniões ordinárias de 2026.
Nota de Pesar: Homenagem póstuma a João Monteiro de Barros Filho, fundador da Rede Vida de Televisão e ex-conselheiro titular do CCS (2ª composição: 2004–2006; 3ª composição: 2012–2014), falecido aos 87 anos.
Nota de Repúdio: Condenação dos ataques misóginos e virtuais contra jornalistas mulheres durante a cobertura eleitoral, em especial contra Natália Viana (diretora executiva da Agência Pública). Foram citados dados da Coalizão em Defesa do Jornalismo (composta por Fenaj, Palavra Aberta e outras entidades), apontando mais de 2.600 ataques a jornalistas em duas semanas de monitoramento em redes (Instagram, X, TikTok), sendo 2 de cada 3 direcionados a mulheres. Também foi repudiada a agressão física sofrida pela candidata Marina Silva.
Encaminhamento da Recomendação nº 2/2026: Remetida ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), recomendando a apreciação do substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 2.331/2022 (Marco Regulatório do Streaming), sugerindo votação dispositivo a dispositivo.
Guia ECA Digital: Registro do lançamento do guia proposto pela Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental, com participação das conselheiras Ângela e Ramênia.
Moção de Aplauso: Proposta pelo conselheiro Caio Loures e aprovada por unanimidade em favor de Veronyka Gimenes, cofundadora da organização Código Não Binário e única brasileira incluída na lista TIME 100 AI 2026. O reconhecimento decorre do desenvolvimento do "TybyrIA", modelo de inteligência artificial open source em português para detecção de LGBTfobia na internet, cujo nome homenageia Tibira do Maranhão (indígena Tupinambá executado em 1614, primeira vítima registrada de LGBTfobia no Brasil colonial).

Pesquisa sobre Condições de Trabalho e Saúde Mental dos Jornalistas

Expositores: Cristiane Oliveira Reimberg (coordenadora de comunicação da Fundacentro) e Norian Segatto (secretário-adjunto de Saúde e Segurança da FENAJ).
Metodologia e Amostra: Pesquisa quantitativa transversal conduzida pela Fundacentro com apoio da FENAJ por amostragem em "bola de neve" com cerca de 280 jornalistas diplomados. Perfil da amostra: maioria de mulheres cisgênero brancas, média de 44 anos de idade e 18 anos de profissão; 42% contratados via CLT, 40% via PJ e 20% em outros formatos.
Principais Resultados:
- Sintomas depressivos: 50%; sintomas de estresse: 47%; insônia: 47,9%; sintomas de ansiedade: 35%.
- Estresse ocupacional: 28% em situação de alto desgaste e 61% reportando baixo apoio social.
- Assédio moral: 37% relataram sofrer assédio pelo menos uma vez por semana; 26% duas ou mais vezes por semana.
- Jornada de trabalho: 51,4% relatam trabalhar entre 40 e 60 horas semanais, superando a jornada regulamentada da categoria (5 horas diárias + 2 extras) e a jornada constitucional de 44 horas semanais.
- Capacidade para o trabalho: 51% moderada e 33% baixa (mais de 80% enfrentam condições inadequadas).
- Consumo problemático de álcool identificado em 21,5% da amostra.
Debate: Norian Segatto e Samira de Castro alertaram para o risco de empresas utilizarem consultorias superficiais e palestras motivacionais para cumprir formalmente a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) sem alterar a estrutura de metas abusivas e precarização. Cristiane informou que a fase qualitativa do estudo já está em submissão na Plataforma Brasil.

Projeto de Lei sobre Regulação Concorrencial de Mercados Digitais

Matéria: Proposta do Poder Executivo (elaborada por Ministério da Fazenda, MJSP e Secom com base em tomada pública de subsídios que reuniu 301 contribuições) que altera a Lei 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência).
Relator no CCS: Conselheiro Marcus Martins.
Estrutura da Proposta Original:
- Criação da Superintendência de Mercados Digitais no CADE, cujo superintendente terá mandato de 2 anos (com uma recondução), nomeado pelo Presidente da República após sabatina e aprovação do Senado Federal.
- Designação de Agentes Econômicos de Relevância Sistêmica baseada em faturamento bruto anual global superior a R$ 50 bilhões e faturamento nacional superior a R$ 5 bilhões, além de critérios técnicos (efeitos de rede, mercados bilaterais, integração vertical, acesso a grandes volumes de dados).
- Obrigações especiais: proibição de autofavorecimento, vedação a vendas casadas, garantia de interoperabilidade e dever de submissão de relatórios periódicos de conformidade. Vigência da designação: até 10 anos (renovável por igual período).
Substitutivo do Deputado Aliel Machado na Câmara: Altera a denominação para Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais; veda poder sancionador direto a esse novo órgão; reduz o prazo da designação de 10 para 6 anos (com revisão obrigatória após 2 anos); permite propostas voluntárias de conformidade pelas empresas e institui um Conselho Consultivo de Concorrencia com 50% de representação da sociedade civil e academia.
Resultado no CCS: Concedida vista coletiva até a reunião de 5 de outubro de 2026; recomendada a realização de audiência pública com presença de representantes do Ministério da Fazenda.

Implementação da NR-1 no Setor Audiovisual

Relator: Conselheiro Caio Loures (Comissão Temática de Regulamentação do Audiovisual Digital).
Diagnóstico: O setor gerou 79 mil empregos formais e R$ 32,7 bilhões em valor adicionado em 2024, além de contingente expressivo de autônomos por diária/obra. Foram identificados 3 gargalos: vácuo de responsabilidade compartilhada em sets de filmagem múltiplos; conflito entre o sigilo exigido nas avaliações psicossociais e a comprovação documental em pequenas equipes; assimetria institucional entre grandes plataformas e produtoras locais.
Encaminhamento: O plenário aprovou o adiamento da manifestação conclusiva para realização de oitivas com o Ministério do Trabalho, MPT, Fundacentro, sindicatos e patronato, aguardando também a decisão de mérito do STF nas ADPFs 1.316 e 1.333 (sob relatoria do Min. André Mendonça, cuja liminar suspendeu sanções da NR-1 até setembro).

Requerimentos e Comunicações Finais do CCS

Audiência de Novembro: Confirmada audiência pública sobre "Educação Midiática e Letramento Digital" para a manhã de 9 de novembro de 2026, além de oitiva de especialistas sobre o PL 3.283/2025 (disponibilização de dados de plataformas ao CCS sem ordem judicial).
Requerimento à ANPD: Aprovado requerimento de autoria de Caio Loures solicitando à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o envio dos primeiros relatórios semestrais de transparência das plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores de idade (Lei 15.211/2025 e Despacho Decisório CD/ANPD nº 122/2026) e informações sobre a suspensão administrativa de transmissões ao vivo do Discord.

2. Programação Temática e Entrevistas da TV Senado

Cidadania / Senado Verifica: Letramento Digital da Terceira Idade

Entrevistados: Maria Helena Cabral e Tarcísio Cabral (criadores do canal 60 DEMAIS, com mais de 750 mil seguidores).
Pauta: O eleitorado com mais de 60 anos cresceu 5 vezes desde 2010 e representa 23% dos votantes no Brasil. O casal abordou a necessidade de educação contra deepfakes, o uso de verificação em duas etapas no Gov.br, a checagem de fontes contra golpes bancários (como falsas chamadas de vídeo para biometria) e a importância do voto consciente para formulação de políticas públicas voltadas aos idosos.

Agenda Econômica: O Estado dos Golpes Virtuais no Brasil 2026

Entrevistada: Renata Salvini (Diretora da Global Anti-Scam Alliance - GASA Brasil).
Dados do Relatório GASA 2026:
- Foram registradas 34 bilhões de tentativas de golpes virtuais contra brasileiros entre março de 2025 e fevereiro de 2026 (média de mais de 200 tentativas por pessoa).
- 81% dos adultos sofreram tentativas; 39% interagiram com criminosos; 25% perderam dinheiro (sendo que 34% dos que perderam caíram em golpes mais de uma vez).
- Perda financeira estimada no Brasil: R$ 21 bilhões.
- Principais tipos: compras online fraudulentas (mais de 50%), promessas de dinheiro inesperado/falsas indenizações judiciais e falsas vagas de emprego.
- Principais canais: WhatsApp (64%), e-mail/Gmail (32%), Instagram (22%) e YouTube. A diretora destacou a conexão dessas operações com o crime organizado transnacional e complexos de tráfico humano no Sudeste Asiático voltados à aplicação de golpes digitais.

Cidadania: Inclusão e Direitos de Pessoas com Autismo (TEA)

Entrevistada: Flávia Amaral (Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo da OAB-DF).
Pauta: Estima-se que 2,4 milhões de pessoas tenham TEA no Brasil (prevalência de 1 caso a cada 32 nascimentos). Destacou a importância da Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012), a demora de até 3 anos no diagnóstico pelo SUS e o custo de R$ 2.000 a R$ 3.000 na rede privada. Defendeu adaptação ambiental nas escolas regulares (controle sensorial de ruído e iluminação) e o uso de esportes e artes plásticas como ferramentas de inclusão.

Senado Live: Regulamentação da Lei do "PIX Pensão"

Entrevistadas: Larissa Dornelles e Débora Figueiredo (advogadas especialistas em Direito de Família).
Pauta: A legislação estabelece a transferência automática mensal de pensão alimentícia via sistema bancário/PIX por ordem judicial, visando reduzir a inadimplência entre trabalhadores autônomos e informais. As advogadas esclareceram que o débito automático independe da vontade do devedor e não pode ser cancelado por ele unilateralmente. A execução judicial pode ser requerida a partir do primeiro dia de atraso, podendo tramitar pelo rito de expropriação/penhora de bens ou pelo rito de prisão civil (restrito aos últimos 3 meses vencidos e parcelas vincendas).

EcoSenado: Impactos Climáticos e Juventude

Programa Jovem Senador 2026: Reuniu 27 estudantes da rede pública (23 meninas) em Brasília para simulação legislativa com foco nos impactos climáticos regionais e intensificação do fenômeno El Niño.
Cafeicultura em Minas Gerais: Em Três Pontas e Varginha, produtores relatam perdas provocadas por granizo, geadas e veranicos, exigindo técnicas de quebra-vento, irrigação contínua e manejo de cobertura de solo. A safra nacional caiu de 3,4 milhões de toneladas (2024) para 3,1 milhões (2025), embora a receita exportada tenha atingido recorde de mais de R$ 77 bilhões devido à alta das cotações internacionais.
Inovações Sustentáveis: Projeto de moda upcycling no Rio de Janeiro (Estúdio Oca) e pesquisa da Universidade de Brasília (UnB) coordenada por Cícero de Figueiredo para transformação de lodo de estações de esgoto em biofertilizante seguro via pirólise (gerando biocarvão, biogás e bio-óleo).

Senado Notícias: Proposta Orçamentária de 2027 e Regras Eleitorais

PLOA 2027: Projeto da Lei Orçamentária Anual entregue ao Congresso prevê salário mínimo de R$ 1.741 (alta de 7,4%), crescimento do PIB em 2,46%, inflação de 3,6%, taxa Selic média de 12,53% e meta de superávit primário de 0,1% do PIB (cerca de R$ 18 bilhões). Despesas totais ultrapassam R$ 5 trilhões, com R$ 45 bilhões destinados a emendas parlamentares impositivas e R$ 61 bilhões ao PAC.
Defeso Eleitoral: Diretrizes que vedam publicidade institucional e uso da máquina pública durante o período eleitoral (iniciado em agosto e vigente até o encerramento do pleito em 25 de outubro de 2026).

Assunto de Estado: Representatividade Política nas Eleições de 2026

Entrevistado: Rodrigo Marengo (Consultor Legislativo do Senado Federal).
Quadro Estatístico e Legislação: Embora as mulheres representem 52,84% do eleitorado, compõem cerca de 22% das candidaturas ao Senado em 2026 (onde 2 de cada 3 candidatos têm 50 anos ou mais). Pessoas negras somam cerca de 50% das candidaturas gerais e 25% dos mandatos atuais.
Mecanismos Vigentes: Cota de gênero mínima de 30% nas candidaturas proporcionais; reserva de 30% dos recursos públicos de campanha (FEFC e Fundo Partidário) e tempo de rádio/TV para mulheres e candidaturas negras; destinação de 5% do fundo partidário para capacitação política feminina; criminalização da violência política de gênero (Lei 14.192/2021). O consultor destacou a jurisprudência do TSE e STF que cassa chapas completas em caso de fraude à cota de gênero com candidatas fictícias ("laranjas").