Ao vivo - TV Senado - Daily Journal

A transmissão da TV Senado reúne a cobertura da 15ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS), além de edições do boletim Senado Notícias, reportagens temáticas e programas de entrevistas (Cidadania e debates culturais/históricos). No colegiado do CCS, presidido por Patrícia Blanco, foram apreciados relatórios sobre regulação de concorrência em mercados digitais, impactos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) na saúde mental de jornalistas e no setor audiovisual, além de moções institucionais e aprovação de calendários de audiências públicas.

Noticiário Legislativo (Senado Notícias)

Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos

Proposição e sanção: Sanção da lei que institui a Política Nacional de Investimentos em Minerais Críticos e Estratégicos (Terras Raras).
Estrutura e Recursos:
- Previsão de R$ 7 bilhões em incentivos governamentais direcionados ao beneficiamento, processamento e separação de óxidos no território nacional.
- Criação do Conselho Nacional para a Industrialização de Terras Raras, vinculado à Presidência da República, para definir diretrizes e projetos prioritários.
- Instituição do Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com aporte inicial da União de R$ 2 bilhões por 6 anos, e emissão de debêntures incentivadas.
- Obrigações empresariais: destinação de 0,2% da receita operacional bruta ao fundo e 0,3% a projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I).
- R$ 5 bilhões dedicados a projetos de transformação mineral no país.

Grupo de Trabalho para Reforma do Poder Judiciário (CDH / CCJ)

Iniciativa: A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), presidida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), aprovou indicação à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para criar um Grupo de Trabalho (GT).
Objetivo e prazo: Consolidar Propostas de Emenda à Constituição (PECs) existentes — de diversos senadores — em um texto único de Reforma do Judiciário no prazo de 60 dias para deliberação na CCJ e envio ao Plenário.

Fundo Eleitoral e Logística das Eleições 2026

Valores e critérios: Repasse de cerca de R$ 5 bilhões pelo TSE aos diretórios partidários nacionais. Critérios legais de divisão: 48% pela proporção de deputados federais eleitos; proporção de votos à Câmara; 15% pela proporção de senadores; 2% distribuídos igualmente. Cota mínima de 30% das verbas do fundo para candidaturas de mulheres, além de regras para candidaturas negras e indígenas.
Distribuição principal: PL (R$ 882 milhões), PT (R$ 615 milhões) e União Brasil (R$ 526 milhões), que juntos concentram 41% do total.
Cláusula de desempenho: 15 legendas ficaram sem acesso ao Fundo Partidário em virtude do não atingimento do patamar eleitoral mínimo na legislatura anterior.

15ª Reunião Ordinária do Conselho de Comunicação Social (CCS)

Expediente, Notas e Moções

Aprovação de atas: Atas da 12ª e 13ª reuniões ordinárias de 2026 aprovadas por unanimidade.
Pesar: Nota de pesar pelo falecimento do ex-conselheiro João Monteiro de Barros Filho (aos 87 anos), fundador da Rede Vida de Televisão e membro do CCS nas composições de 2004–2006 e 2012–2014.
Repúdio à violência contra jornalistas e candidatas: Registro dos dados da Coalizão em Defesa do Jornalismo (composta por Palavra Aberta, FENAJ, entre outras), que apontou mais de 2.600 ataques contra jornalistas no início do período eleitoral (duas em cada três vítimas são mulheres). Nota de solidariedade à jornalista Natália Viana (diretora executiva da Agência Pública) e repúdio à agressão física sofrida pela candidata Marina Silva em São Paulo.
Recomendação nº 2/2026 do CCS: Informado o envio da recomendação ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, sobre o Substitutivo da Câmara ao PL 2.331/2022 (regulação dos serviços de streaming/vídeo sob demanda), sugerindo votação dispositivo a dispositivo.
Moção de Aplauso a Verônica Gimenes: Proposta pelo conselheiro Caio Túlio Costa e aprovada por unanimidade. Homenagem à cofundadora da organização Código Não Binário, incluída pela revista Time na lista das 100 pessoas mais influentes em Inteligência Artificial no mundo (Time 100 AI 2026), pela criação do modelo aberto de IA Tibira (treinado em português para identificar discursos de ódio anti-LGBTQIAPN+).

Item 1: Pesquisa "Condições de Trabalho e Saúde Mental dos Jornalistas no Brasil"

Apresentação: Cristiane Oliveira Reberg (coordenadora de comunicação da Fundacentro) e Norian Segatto (secretário-adjunto de Saúde e Segurança da Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ).
Metodologia: Estudo quantitativo transversal (método bola de neve), coordenado inicialmente por Marcelo Kimati e executado pelas bolsistas Bruna Barotti e Elaine Cristina Marques, com cerca de 280 jornalistas diplomados respondentes.
Dados apresentados:
- Perfil: Maioria composta por mulheres cisgênero, brancas, média de 44 anos de idade e 18 anos de profissão. Formas de contratação: CLT (42%), PJ (40%), outras (20%).
- Saúde mental: 50% dos entrevistados relataram sintomas de depressão; 47,9% relataram sintomas de insônia; 35% relataram ansiedade; 28% apresentaram situação de alto desgaste por estresse ocupacional; 61% reportaram baixo apoio social no ambiente de trabalho.
- Assédio moral: 37% relataram ter sofrido assédio moral no trabalho ao menos uma vez, e 26% sofreram duas vezes ou mais (comportamento de humilhação pública e desqualificação recorrente).
- Jornada e capacidade: 51,4% trabalham entre 40 e 60 horas semanais (extrapolando o limite legal da categoria de 35 horas semanais). Capacidade para o trabalho foi avaliada como moderada para 51% e baixa para 33% (mais de 80% enfrentam condições inadequadas).
- Álcool: Uso abusivo identificado em 21,5% da amostra.
Debate: Norian Segatto destacou a necessidade de incluir proteções psicológicas reais na revisão da NR-1 sem que isso se torne mera terceirização de consultoria corporativa. Conselheira Samira de Castro enfatizou o impacto da plataformização e da cobrança algorítmica por cliques na precarização da atividade.

Item 2: PL 4.675/2025 (Mercados Digitais e Defesa da Concorrência)

Identificação: Projeto de Lei nº 4.675/2025 (Poder Executivo), que altera a Lei nº 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) para dispor sobre a regulação concorrencial de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais.
Relator no CCS: Conselheiro Marcos Martins.
Parecer e estrutura do projeto original:
- Criação da Superintendência de Mercados Digitais no CADE, com superintendente indicado pelo Presidente da República e sabatinado pelo Senado (mandato de 2 anos, com uma recondução).
- Critérios de enquadramento: Agentes com faturamento bruto anual global superior a R$ 50 bilhões ou faturamento no Brasil superior a R$ 5 bilhões, operando mercados multilaterais, com efeitos de rede, integração vertical ou acesso massivo a dados.
- Obrigações: Proibição de autopreferenciamento, vedação de venda casada, garantia de interoperabilidade e compartilhamento de dados.
- Vigência da designação: Até 10 anos.
Substitutivo na Câmara (Deputado Aliel Machado):
- Renomeia para Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência, Defesa do Consumidor e Mercados Digitais.
- Reduz a vigência da designação de relevância sistêmica de 10 para 6 anos, com revisão obrigatória após 2 anos.
- Permite a apresentação voluntária de compromissos de conformidade pelas plataformas.
- Criação de Conselho Consultivo de Concorrência e Mercados Digitais, com pelo menos 50% de representantes da academia e da sociedade civil.
Resultado da deliberação: Concedida vista coletiva do relatório para continuidade dos debates na 16ª Reunião (5 de outubro) e organização de audiência pública.

Item 3: Estudo sobre a Implementação da NR-1 no Setor Audiovisual

Relator: Conselheiro Caio Túlio Costa (pela Comissão Temática de Regulamentação do Audiovisual e Digital, integrada também por Marcos Martins, Valdereis e Júlio César Vinha).
Diagnóstico preliminar:
- O setor audiovisual gerou 79 mil empregos formais em 2024 e R$ 32,7 bilhões em valor adicionado no Brasil.
- Gargalos identificados: Vácuo de responsabilidade quando coproduções reúnem múltiplas empresas/prestadores autônomos no mesmo set; colisão entre a exigência de anonimato nas avaliações psicossociais e o risco de identificação em equipes pequenas; assimetria de capacidade de pequenas produtoras frente às normas.
- Contexto jurídico: Medida cautelar do ministro André Mendonça na ADPF 1.316/ADPF 1.333 (referendada pelo plenário do STF) suspendeu temporariamente as sanções do capítulo 1.5 da norma.
Resultado: Aprovado o encaminhamento para expedição de oitivas a órgãos públicos (Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Fundacentro), sindicatos e entidades de classe de produtores audiovisuais antes da elaboração do texto final conclusivo.

Itens de Pauta e Deliberações Adicionais

Adiamestos: Adiados para a próxima sessão os estudos sobre comunicação pública em período eleitoral (art. 73 da Lei nº 9.504/1997) e a consulta pública da Unesco sobre remuneração justa do conteúdo jornalístico (solicitados pela conselheira Angela Cignachi).
Calendário de Audiências Públicas: Aprovada audiência pública para a manhã de 9 de novembro de 2026 com o tema Educação Midiática e Letramento Digital (vinculada à 4ª Semana Brasileira e à Semana Global da Unesco). Na parte da tarde do mesmo dia, serão ouvidos dois especialistas divergentes sobre o PL 3.283/2025 (inclusão do CCS entre os órgãos notificantes para indisponibilização de conteúdo sem ordem judicial).
Requerimento à ANPD: Aprovado requerimento à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para envio ao CCS do primeiro relatório semestral de transparência de provedores com mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos (art. 31 da Lei 15.211/2025 e Resolução CD/ANPD nº 122/2026) e dados sobre a suspensão cautelar de transmissão ao vivo na plataforma Discord.

Programas Temáticos, Documentários e Entrevistas

História e Resistência Feminina na Ditadura Militar

Movimento Feminino pela Anistia (MFPA): Fundado em 1975 pela advogada Therezinha Zerbini (esposa do general Euryale Zerbini, expulso do Exército em 1964). Teve lançamento internacional no Ano Internacional da Mulher da ONU (Cidade do México, 1975). Coleta manual de mais de 12 mil assinaturas em manifesto levado ao Congresso Nacional pelo senador Franco Montoro, culminando na sanção da Lei da Anistia em 28 de agosto de 1979 pelo presidente João Figueiredo.
Movimento do Custo de Vida (1971–1978): Articulação originada nos Clubes de Mães da periferia de São Paulo (Jardim Santa Margarida), liderada por Ana Dias. Em 27 de agosto de 1978, reuniu milhares de manifestantes na Praça da Sé contra a inflação anual de 40%, entregando um abaixo-assinado de 1,3 milhão de assinaturas no Congresso Nacional.

Entrevista: Genival Oliveira Gonçalves (GOG)

Trajetória e tese: O pioneiro do rap brasiliense analisa o papel da cultura hip-hop, o racismo estrutural e a segregação urbana no Distrito Federal.
Críticas urbanísticas e sociais: Argumenta que o desenho arquitetônico de Brasília distanciou deliberadamente as cidades-satélites/periferias (como Ceilândia, Samambaia e Recanto das Emas, situadas a 30–50 km do Plano Piloto) para evitar o convívio e a tensão de classes.
Políticas públicas: Defesa da Lei nº 10.639/2003 (obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira), das cotas raciais como etapa transitória de reparação e reformulação do modelo de segurança pública por meio de bibliotecas, formação profissional e educação cidadã.

Programa Cidadania: Relatório do Observatório Brasileiro das Desigualdades (DIEESE)

Entrevistada: Adriana Marcolino, diretora técnica do DIEESE.
Resultados do Relatório 2026: Análise de 48 indicadores formulados por 120 entidades da sociedade civil. 71% dos indicadores apresentaram melhora entre 2024 e 2025.
Principais dados apresentados:
- Avanços: Redução expressiva da fome/insegurança alimentar; queda histórica na taxa de desemprego; ampliação de matrículas no ensino fundamental e creches (atendimento de 36% das crianças de 0 a 3 anos, frente à meta de 50% do PNE); redução nas emissões de gases de efeito estufa por mudanças de uso da terra e controle de desmatamento.
- Desigualdade salarial: Mulheres recebem, em média, 72% do salário dos homens na mesma função. Mulheres negras recebem R$ 42 para cada R$ 100 pagos a homens brancos (pior patamar entre todos os recortes).
- Concentração de renda: O 1% mais rico absorve 31 vezes mais da renda gerada no país do que a metade mais pobre da população.
- Propostas de enfrentamento: Valorização contínua do salário mínimo; reforma tributária progressiva (tributação concentrada na renda e patrimônio acima de R$ 50 mil/mês e isenção de consumo e rendas de até R$ 5 mil); direcionamento do orçamento público para serviços de saúde, educação, transporte e habitação.