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A transmissão da TV Senado cobre a 29ª reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal, realizada em 1º de setembro de 2026 e presidida pelo senador Flávio Arns (PSB/PR), além de blocos informativos sobre matérias legislativas recém-sancionadas ou em tramitação no Congresso Nacional. Por tratar-se de uma audiência pública de caráter estritamente instrutório sobre o estabelecimento de um centro de terapia celular no Brasil, o colegiado da CCT não realizou votações terminativas nem aprovou alterações regimentais de mérito.

1. Audiência Pública da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)

Identificação da Matéria: Requerimento nº 86/2026 - CCT, de autoria do senador Flávio Arns (PSB/PR), que requer a realização de audiência pública para debater o suporte institucional e as bases para o estabelecimento de um centro nacional de terapia celular e medicina regenerativa para tratamento de doenças neurológicas graves (Alzheimer, esclerose múltipla, atrofia de múltiplos sistemas, sequelas de hipóxia cerebral, lesões medulares, esclerose lateral amiotrófica e Parkinson).
Resultado: Audiência pública realizada e concluída sem votação de pareceres legislativos. O material técnico e as apresentações foram incorporados aos anais da comissão e disponibilizados no portal do Senado.

Exposições e Debates:

Dra. Grace Corrêa Pereira (Juíza de Direito do TJDFT e paciente neurológica): Apresentou o conceito econômico e social do "passivo neurológico". Argumentou que a falta de investimento nacional em terapias não gera economia para o Estado, pois os custos são transferidos para judicialização, previdência e internações. Citou dados empíricos: a Vara da Saúde do DF bloqueou R$ 13 milhões em 2025 para assegurar tratamentos privados; a AGU registrou R$ 2,7 bilhões em demandas judiciais de medicamentos em 2024 para menos de 6 mil pacientes (equivalente a todo o orçamento da Farmácia Popular, que atende 25 milhões de pessoas); o Ministério da Saúde desembolsou R$ 715 milhões em judicialização em 2025. Exemplificou demandas de alto custo: Ocrelizumabe (esclerose múltipla, R$ 130 mil/ano por paciente), Zolgensma (atrofia muscular espinhal, até R$ 8 milhões por paciente) e Everolimo (esclerose tuberosa, R$ 108 mil/ano). Destacou que a esclerose múltipla gerou 16 mil concessões de benefícios previdenciários precoces no INSS (idade média de 38 anos), gerando impacto de R$ 657 milhões e perda de 23.717 anos produtivos em 10 anos. Alertou que as demências geram impacto econômico anual de R$ 87,3 bilhões no Brasil (73% a 82% decorrentes de custos indiretos e perda de renda dos cuidadores), projetando alta para R$ 126,8 bilhões em 2030 e R$ 200 bilhões em 2050.
Dr. Guilherme Lepski (Professor de Neurocirurgia e pesquisador da USP/HC-FMUSP): Apresentou dados da carga epidemiológica brasileira: 2,3 milhões de pessoas vivem com sequelas de AVC (258 mil casos novos/ano); 1,7 milhão com demências; 1,6 milhão com traumatismo cranioencefálico; 820 mil com epilepsia; 500 mil com lesão medular; e 130 mil com Parkinson. Projetou que os custos da judicialização em saúde no Brasil, que somaram R$ 1,9 bilhão em 2024, podem atingir até R$ 35 bilhões em 2055 no cenário pessimista se o país mantiver dependência de patentes externas. Detalhou terapias celulares no exterior que custam valores proibitivos: células dendríticas contra tumores cerebrais (40 mil euros a 100 mil dólares por dose; até 300 mil dólares por paciente) e CAR-T cell (350 mil a 500 mil dólares por aplicação). Apresentou a proposta entregue ao Senado para condução de ensaios de fases 1, 2A e 2B com células-tronco autólogas adultas da medula óssea para Alzheimer, esclerose múltipla progressiva, encefalopatia pós-anóxica e atrofia de múltiplos sistemas. Defendeu a criação do Instituto Nacional de Neurociência no Brasil, dotado de equipamentos inexistentes ou restritos no país (magnetoencefalografia, PET-RM, EEG geodésico de alta resolução e cirurgia robótica integrada à neuroreabilitação), inspirado no International Neuroscience Institute de Hannover (Alemanha).
Thiago de Mello Moraes (Coordenador-Geral no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI): Destacou a aprovação da lei que tornou o FNDCT não-contingenciável (descontingenciamento formalizado em 2021 e regulamentado em 2023), permitindo planejamento estável de 10 anos na Estratégia Nacional de C&T (2024–2034). Enfatizou a atuação da Finep na superação do "vale da morte" entre a bancada acadêmica e o mercado produtivo, citando edital de subvenção econômica a empresas de terapias avançadas no valor de R$ 300 milhões encerrado em 31 de agosto de 2026. Indicou que a viabilização de centros pode ocorrer por chamadas públicas conjuntas entre MCTI e Ministério da Saúde ou por meio de emendas parlamentares de comissão da CCT.
João Batista da Silva Júnior (Gerente de Terapias Avançadas da Anvisa): Esclareceu a distinção regulatória: terapias convencionais (manipulação mínima, função biológica idêntica, como o transplante padrão de células progenitoras hematopoéticas) versus terapias celulares avançadas (manipulação substancial, cultivo celular ou edição gênica, como CAR-T cell), enquadradas pela Lei de Pesquisa Clínica de 2024 como medicamentos biológicos complexos especiais. Informou que a Anvisa possui mais de 90 pesquisas clínicas de terapias avançadas aprovadas no Brasil (84% patrocinadas pela indústria e 16% acadêmicas/públicas, incluindo parcerias da Fiocruz e do Hemocentro de Ribeirão Preto/Butantan/Nutera), 9 produtos comerciais já registrados e 3 pedidos de registro sob análise. Ressaltou instrumentos regulatórios céleres: priorização de análise para doenças raras/negligenciadas, aprovação condicional e autorização para uso compassivo/clínico experimental.
Dr. Evandro de Oliveira Lupatini (Coordenador-Geral de Ações Estratégicas em Pesquisa do Ministério da Saúde): Destacou os instrumentos do Programa Nacional de Pesquisa Clínica (PP Clin) e o Programa Nacional de Inovação Radical em Saúde. Informou investimentos de mais de R$ 500 milhões em plataformas de terapias avançadas e biomanufatura (Fiocruz e Nutera/Hemocentro de Ribeirão Preto), além do Programa Genomas Brasil, que acumula R$ 1,3 bilhão investidos em 269 projetos de sequenciamento e terapias de precisão (dos quais 98 são de terapias avançadas, somando R$ 214 milhões, e 21 específicos de terapia celular regenerativa, somando R$ 51 milhões).
Encaminhamento: O senador Flávio Arns propôs articular a destinação de emendas orçamentárias de comissão da CCT e atuar junto aos ministérios (MCTI e Saúde) para estruturação de editais e fomento a uma rede integrada de pesquisa e infraestrutura para terapia celular.

2. Matérias e Deliberações Noticiadas na Grade Legislativa da TV Senado

Regime Especial de Tributação para Data Centers (ReData)

Identificação: Lei sancionada que institui o Programa ReData.
Conteúdo: Estabelece incentivos fiscais de R$ 7 bilhões pelo prazo de 5 anos para atração de centros de processamento de dados ao país. Zera Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e PIS/Cofins na aquisição de máquinas, servidores e insumos tecnológicos de ponta. A renúncia fiscal é estimada pela equipe econômica em R$ 5,2 bilhões no primeiro ano, convergindo para R$ 1 bilhão nos anos subsequentes. Exige como contrapartidas: uso de matriz energética limpa/descarbonizada, padrões de consumo de água para resfriamento próximos de zero e cessão de capacidade de processamento para instituições públicas de pesquisa e ensino superior.
Status: Sancionada pela Presidência da República.

Política Nacional de Investimentos em Minerais Críticos e Estratégicos

Identificação: Marco legal das Terras Raras e Minerais Estratégicos.
Conteúdo: Cria incentivos governamentais de até R$ 7 bilhões para estimular a cadeia nacional de beneficiamento, separação de óxidos e transformação mineral. Cria o Conselho Nacional para a Industrialização de Minerais Críticos vinculado à Presidência da República e o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGMIN), com aporte inicial da União de R$ 2 bilhões. Obriga as mineradoras a destinarem por seis anos: 0,5% de sua receita operacional bruta ao Fundo Garantidor e 0,3% a projetos nacionais de P&D&I. Prevê R$ 5 bilhões específicos para plantas de refino e transformação no território nacional, complementados por emissão de debêntures incentivadas.
Status: Sancionada pela Presidência da República.

Indicação de Proposta de Reforma do Poder Judiciário

Origem: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Autoria: Senadora Damares Alves (Republicanos/DF).
Deliberação: Aprovada por votação simbólica a indicação à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para a constituição de um Grupo de Trabalho (GT) com prazo de 60 dias. O objetivo é consolidar as diversas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) sobre o Judiciário e o STF em um texto único para deliberação na CCJ e no Plenário.

Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2027) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Identificação: PLOA 2027.
Parâmetros do Executivo: Crescimento do PIB de 2,46%; IPCA de 3,6%; taxa básica Selic de 12,53%; salário mínimo de R$ 1.741 (reajuste de 7,4%); superávit primário projetado de 0,1% do PIB (R$ 18,6 bilhões); despesas totais superiores a R$ 5 trilhões; R$ 45 bilhões em emendas parlamentares impositivas; e R$ 61 bilhões para investimentos do Novo PAC.
Divergência Fiscal da IFI (Instituição Fiscal Independente): Relatório do diretor-executivo da IFI, Marcus Pestana, aponta discrepância de R$ 104,8 bilhões nas projeções, estimando déficit primário de R$ 86,1 bilhões (PIB projetado em 1,8% e IPCA em 4,0%). A IFI aponta necessidade de contingenciamento preventivo de R$ 35,7 bilhões em despesas discricionárias, além de alertar para a subestimação de precatórios, Previdência, BPC e o reajuste de 15% do Bolsa Família (impacto extra de R$ 22–23 bilhões não incluído no texto original).
Tramitação: Em análise na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), com previsão de deliberação até meados de dezembro.

Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 (PEC da Segurança Pública)

Objeto: Altera a Constituição Federal para redefinir as competências federativas em segurança pública, estabelecendo competência concorrente da União para diretrizes gerais, estruturação de forças-tarefa, interoperabilidade de bancos de dados de inteligência, registro unificado de ocorrências e endurecimento de critérios penais para organizações criminosas.
Debate Técnico: Rodolfo Laterza (Presidente da Adepol) defendeu a manutenção do texto aprovado na Câmara, preservando os critérios técnicos e orçamentários para qualificação de guardas municipais como polícias municipais sem conflito de atribuição com as polícias civis e militares. Bruno Paes Manso (Pesquisador do NEV-USP) argumentou que a mera elevação abstrata de penas em prisões superlotadas fortalece a autogestão das facções criminosas prisionais, defendendo que o mérito central da PEC reside na coordenação federativa nacional e no combate à lavagem de dinheiro.
Tramitação: Matéria em tramitação no Senado Federal.

Outras Matérias e Iniciativas Parlamentares em Destaque

Incentivo à Reciclagem (Câmara dos Deputados): Projeto de Lei em análise na Câmara prevê cashback em contas de consumo de água e energia elétrica proporcional à pesagem de resíduos sólidos recicláveis entregues a cooperativas cadastradas.
Economia do Mar e Setor Náutico (Alesc/SC): Sancionada a Lei Estadual que cria a Política de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (ZENA) em Santa Catarina, regulamentando a infraestrutura de marinas, trapiches e estaleiros para atender 70% da produção nacional de embarcações de lazer.
Sistema DF360 (CLDF/DF): Lei distrital autoriza a integração voluntária de imagens de câmeras de segurança privadas de residências e comércios ao sistema público de videomonitoramento do Distrito Federal (DF360), resguardando restrições de privacidade sobre áreas íntimas sob a LGPD.