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TV Senado16 de setembro de 20264h55minVer no YouTube|

A transmissão da TV Senado cobre atos institucionais, notícias legislativas e a realização da 14ª Reunião de 2026 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS), presidida por Patrícia Blanco, dedicada a uma audiência pública sobre a regulação de redes sociais, moderação de conteúdo e remoção de contas. Além da audiência pública, a programação detalha sanções e tramitações de proposições legislativas (como o regime fiscal de data centers, a política de terras raras, a recuperação da Caatinga e a PEC da Segurança Pública), além do acompanhamento da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).

14ª Reunião do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS)

Pauta: Regulação de Redes Sociais, Moderação de Conteúdo e Remoção de Contas

  • Objetivo: Debater as transformações no Marco Civil da Internet a partir do julgamento de temas pelo STF (Temas 987 e 533), os decretos regulamentadores nº 12.975/2025 e 12.976/2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), resoluções do TSE e projetos em tramitação (PL 2.630/2020 e outros).
  • Expositores:
    • Jamil Assis (Diretor do Instituto Sivis);
    • Fernanda Campagnucci (Diretora-executiva do InternetLab);
    • Alexandre Arns Gonzales (Membro do Diracom e do Observatório De Olho na Censura);
    • Jean Carlos Sérgio Pereira (Administrador do CRA-DF / Conselho Federal de Administração).

Exposição: Jamil Assis (Instituto Sivis)

  • Tese Central: A internet no Brasil já possui arcabouço regulatório amplo; a tese de "terra sem lei" é incorreta. O desafio reside na clareza conceitual e na aplicação das leis existentes, não na multiplicação de normas vagas.
  • Dados e Pesquisas Apresentados:
    • Fragmentação legislativa do PL 2.630: Levantamento do Civis identificou mais de 30 proposições legislativas que absorveram trechos idênticos do PL original (ex.: a definição de contas inautênticas do art. 5º repete-se no PL 2/2026; a penalidade de multa de até 10% do faturamento limitada a R$ 50 milhões consta em ao menos quatro PLs distintos; a parte penal foi desmembrada no PL 3.683/2020 de autoria do deputado Orlando Silva).
    • Pesquisa "Entre Direitos e Limites" (survey nacional com 11.109 entrevistados e 10 grupos focais no primeiro semestre de 2026):
      • Intolerância política: 33% dos brasileiros defendem proibir que grupos políticos de que discordam (comunistas ou bolsonaristas) se expressem em redes sociais; 22,8% desaprovam que possam votar.
      • Desconhecimento legal: 57% acreditam que é crime criticar publicamente o STF afirmando que o tribunal prejudica a democracia; 61% acreditam ser proibido chamar uma figura pública de corrupta ou ladrão.
      • Autocensura e medo: 38% calam-se em discussões familiares ao menos uma vez ao mês; cerca de 33% (chegando a 36% em alguns segmentos) sentem medo de retaliação estatal ao criticar políticas ou governantes.
      • Preferência regulatória: 55% a 57% preferem que regras de moderação sejam estabelecidas pelas plataformas e não pelo Estado; 60% avaliam que garantir a liberdade de expressão é mais relevante do que prevenir discursos nocivos; ao mesmo tempo, 78% defendem que o governo tenha poder para ordenar a retirada pontual de conteúdos comprovadamente falsos ou ofensivos.
  • Recomendações do Civis:
    1. Foco em educação midiática;
    2. Cobrança de autorregulação e elevação dos padrões de transparência e devido processo pelas empresas;
    3. Incentivo a mecanismos comunitários de contradiscurso (counter-speech, como o projeto Future of Free Speech, o jogo "Praça Pública", Notas da Comunidade do X e a ferramenta Polis de Taiwan), em vez de bloqueios e remoções prévias que geram o fenômeno de over-removal (remoção excessiva preventiva por medo de multas bilionárias).

Exposição: Fernanda Campagnucci (InternetLab)

  • Tese Central: O modelo regulatório brasileiro transita da análise caso a caso de conteúdos pontuais para uma abordagem sistêmica baseada no dever de cuidado, gestão de riscos algorítmicos e responsabilização por falhas estruturais.
  • Estrutura Regulatória em Vigor e em Implementação:
    • Decisão do STF sobre o art. 19 do Marco Civil da Internet complementada pelos Decretos nº 12.975/2025 (procedimentos gerais de moderação e dever de cuidado) e nº 12.976/2025 (violência política de gênero).
    • ECA Digital: Estabelece análise prévia de risco algorítmico para proteção de menores, com supervisão técnica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e triagem de denúncias pela Polícia Federal.
    • Resoluções do TSE (Eleições 2026): Exigência inédita de Planos de Conformidade das plataformas para mitigar desinformação e ataques coordenados.
  • Riscos e Apontamentos Práticos:
    • Risco de remoção excessiva: Provedores tendem a censurar cautelarmente conteúdos legítimos diante de regras vagas para evitar sanções.
    • Violência Política de Gênero (Projeto Monitora): Mulheres recebem ataques desproporcionais direcionados à sua honra e existência física/moral, resultando na expulsão de lideranças femininas do debate público. O contradiscurso isolado é insuficiente frente a ataques massivos automatizados.
    • Harmonização Normativa: Necessidade de unificar termos entre os diplomas (ex.: harmonizar "falha sistêmica" do STF/decretos com "falha reincidente" do ECA Digital).

Exposição: Alexandre Arns Gonzales (Diracom / De Olho na Censura)

  • Tese Central: O modelo de negócios das plataformas — centrado no engajamento para monetização de anúncios — submete o direito humano à comunicação a uma lógica algorítmica privada e opaca, gerando censura estrutural e silenciamento de vozes marginalizadas e comunicadores populares.
  • Casos e Evidências Apresentados:
    • Queda injustificada e sem aviso prévio de veículos populares no Instagram, como o Tapajós de Fato (Amazônia) e a Rede Cajueira (Nordeste).
    • Fragilidade métrica: Diante dos atos de 8 de janeiro de 2023, o Comitê de Supervisão da Meta admitiu que a empresa não adotou métricas para verificar a eficácia de suas próprias medidas de integridade eleitoral.
    • Caso Discord: Atuação preventiva da ANPD ao suspender funcionalidades de transmissão ao vivo após constatar que o algoritmo de alerta da empresa atribuiu pontuação baixa (0,1) para condutas graves sob investigação policial.
  • Demandas Centrais:
    • Garantia de devido processo procedimental (notificação de remoção com fundamentação clara, canal de apelação e prazos de resposta);
    • Coibição do abuso de instrumentos de denúncia (conforme previsto no art. 32 do ECA Digital contra "fazendas de bots");
    • Obrigatoriedade de relatórios periódicos de transparência e acesso irrestrito a dados de APIs para pesquisadores independentes e jornalistas.

Manifestação de Jean Carlos Sérgio Pereira (CRA-DF / CFA)

  • Defendeu que o foco legislativo seja a regulação do modelo de negócio e das responsabilidades dos intermediários, e não a censura de conteúdos individuais. Apontou a vulnerabilidade de micro e pequenas empresas (que realizam 70% de suas vendas pelas redes e sofrem com bloqueios imotivados) e exigiu regras de dever de cuidado equivalentes às concessionárias de serviços públicos.

Intervenções dos Conselheiros e Debates

  • Rita Freire: Questionou a transparência das caixas-pretas algorítmicas, a captura de dados e a eficácia de regimes de autorregulação frente a assimetrias de poder.
  • Fernando Cabral: Alertou para o risco de a regulação derivar em censura prévia contra profissionais de rádio, televisão e jornalistas.
  • Caio Loures: Indagou sobre micro-reformas prioritárias pós-decisões do STF e a auditoria dos planos de conformidade eleitoral publicados em 4 de setembro.
  • Marcos Martins: Enfatizou que projetos de lei fragmentados não garantem segurança jurídica. Citou como exemplo a falta de diálogo entre o PL 4.075 (mercados digitais/CADE), o Marco Civil, a LGPD e o ECA Digital, defendendo consolidação legislativa expressa pelo Congresso.
  • Zilda e Ramênia Vieira: Apontaram que minorias e mulheres não possuem igualdade de condições para praticar o "contradiscurso" sob linchamentos virtuais sistemáticos e sistemas de recomendação enviesados.
  • Samira Castro: Relatou que a Coalizão em Defesa do Jornalismo registrou mais de 2.630 ataques online contra jornalistas nas duas primeiras semanas da campanha eleitoral de 2026 (sendo dois terços direcionados a mulheres), reiterando que impor parâmetros públicos às plataformas não se confunde com censura aos veículos tradicionais.

Noticiário Legislativo e Matérias Apreciadas

1. Julgamento no STF e Reação na CDH do Senado

  • Objeto: Abertura de investigação sobre relações entre ministros da Corte e o banqueiro Daniel Vorcaro (Banco Master), bem como a conduta do relator André Mendonça.
  • Situação: Julgamento no Plenário do STF suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino, com placar parcial de 4 a 3 a favor da investigação de Alexandre de Moraes.
  • Desdobramento no Senado: A Comissão de Direitos Humanos realizou audiência pública de acompanhamento. O senador Alessandro Vieira anunciou nova impetração de mandado de segurança no STF para obrigar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a instalar a CPI do Caso Master.

2. Sanção do Redata (Regime Especial de Tributação para Data Centers)

  • Teor: Isenção por 5 anos de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e PIS sobre servidores, máquinas e semicondutores para data centers no país (onde 60% dos dados de brasileiros estão em servidores externos).
  • Impacto Fiscal: Desoneração estimada em R$ 5,2 bilhões no primeiro ano, reduzindo-se para cerca de R$ 1 bilhão nos anos subsequentes.
  • Contrapartidas Obrigatórias: Índice próximo a zero no uso de água para resfriamento relativo à energia consumida, uso exclusivo de matrizes de energia limpa (baixo carbono) e cessão de capacidade computacional para universidades e institutos públicos de pesquisa.

3. Política Nacional para Investimentos em Minerais Críticos e Estratégicos

  • Teor: Fomento ao refino e beneficiamento nacional de terras raras para as indústrias de defesa, transição energética e automação.
  • Aportes e Instrumentos Financeiros:
    • R$ 7 bilhões em incentivos fiscais e estatais para projetos industriais;
    • Criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com aporte inicial da União de R$ 2 bilhões;
    • Obrigatoriedade de as mineradoras destinarem 0,2% de sua receita operacional bruta ao FGAM durante 6 anos, e 0,3% para projetos internos de P&D em lavra e transformação;
    • Destinação de R$ 5 bilhões específicos para industrialização no território nacional.

4. Política Nacional de Recuperação da Caatinga

  • Teor: Primeira lei federal de restauração integral de um bioma brasileiro, instituída com foco no combate à desertificação (que atinge 60% do semiárido).
  • Dados do Estudo (Instituto Escolhas): A restauração de 1 milhão de hectares desmatados tem projeção de gerar 465 mil empregos diretos, 7 milhões de toneladas de alimentos por meio de sistemas agroflorestais e R$ 28 bilhões em renda regional.

5. Medida Provisória 1.361/2026

  • Resultado: Lei sancionada liberando crédito extraordinário de R$ 75,3 milhões para o socorro de mais de 10 mil famílias atingidas por desastres climáticos na Zona da Mata Mineira.

6. Lei sobre Linfangioleiomiomatose

  • Resultado: Publicação da lei que institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a doença pulmonar rara e grave que acomete mulheres em idade fértil.

7. PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública)

  • Teor em Tramitação no Senado: Estabelece competência concorrente para forças-tarefas policiais, integração de inteligência entre polícias e órgãos fiscais, padronização do registro de ocorrências e transformação de guardas municipais em polícias municipais, respeitados os requisitos da Lei Federal nº 13.022/2014.
  • Debate Técnico:
    • Rodolfo Latterza (ADPOL): Defendeu a preservação do texto da Câmara, destacando o fortalecimento das polícias e a necessidade de critérios orçamentários e de atribuição estritos para as polícias municipais para evitar sobreposição à Polícia Militar e Polícia Civil.
    • Bruno Paes Manso (NEV-USP): Criticou o aumento genérico de penas como medida populista ineficaz que superpovoa presídios (onde mais de 900 mil presos alimentam 88 facções organizadas), defendendo o protagonismo da União na coordenação e sufocamento financeiro das rotas do narcotráfico.