Ao vivo - TV Senado - Daily Journal

Este registro compila a transmissão contínua da TV Senado, abrangendo a programação jornalística, programas de entrevistas institucionais e a Sessão Especial do Plenário do Senado Federal realizada em 21 de setembro em celebração ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

1. Saúde Mental: Depressão de Alta Funcionalidade

Em entrevista ao programa Cidadania, o psiquiatra André Botelho discute o quadro clínico e o impacto social da depressão de alta funcionalidade:

Conceito e Diagnóstico: Caracteriza-se por episódios depressivos leves ou moderados em que o indivíduo preserva a capacidade produtiva e a rotina social/profissional, mascarando um sofrimento psíquico profundo. A ausência de paralisia comportamental dificulta a identificação precoce por parte da rede de apoio familiar e comunitária.
Comorbidades e Agravamento: Quando não tratada, a condição frequentemente evolui associada a altos níveis de ansiedade e somatizações, podendo progredir para quadros depressivos graves com incapacitação funcional.
Fatores de Risco e Tecnologia: Destacam-se a predisposição genética ativada por estressores ambientais e o impacto do ecossistema digital (redes sociais, Fear of Missing Out / FOMO e nomofobia), que impõe padrões de hiperconectividade e aceleração incompatíveis com a saúde emocional, afetando particularmente a Geração Z.
Tratamento e Informação: O psiquiatra enfatiza a necessidade de acompanhamento especializado (psicoterapia e avaliação psiquiátrica individualizada, sem prescrição automática de psicotrópicos para todos os casos leves) e alerta contra a disseminação de conteúdos desqualificados por influenciadores digitais.

2. Senado Notícias: Pauta Econômica, Tributária e Institucional

O telejornal Senado Notícias detalha indicadores fiscais, projetos orçamentários e sanções legislativas:

Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA 2027) e Divergências Fiscais

Parâmetros Governamentais: A equipe econômica encaminhou proposta prevendo crescimento do PIB de 2,46% a 2,5%, inflação (IPCA) de 3,6%, taxa básica de juros (Selic) em 12,53% ao ano e salário mínimo de R$ 1.741,00 (reajuste nominal de 7,4%). O projeto estima superávit primário de 0,1% do PIB (R$ 18,6 bilhões), com despesas globais superando R$ 5 trilhões (incluindo folha, benefícios e serviço da dívida).
Investimentos e Emendas: Reserva de mais de R$ 200 bilhões para despesas discricionárias, dos quais cerca de R$ 45 bilhões são destinados a emendas parlamentares impositivas e R$ 61 bilhões a investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Alerta da Instituição Fiscal Independente (IFI): O diretor-executivo da IFI, Marcus Pestana, aponta divergência de R$ 104,8 bilhões em relação ao Executivo. Enquanto o governo projeta superávit de R$ 18,6 bilhões, a IFI calcula déficit primário de R$ 86,1 bilhões, com base em premissas mais conservadoras (PIB a 1,8%, inflação a 4%, e crescimento da massa salarial de 7,3%, ante 10,1% do governo). A IFI aponta necessidade de contingenciamento de R$ 35,7 bilhões para atingir o piso da meta fiscal, sem contar R$ 33,8 bilhões do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais aos estados (Reforma Tributária).
Reajuste do Bolsa Família: A IFI alerta que o reajuste médio anunciado de 15% (impacto de R$ 22 a R$ 23 bilhões/ano sobre o orçamento global de R$ 156 bilhões do programa) não foi incorporado no texto entregue em 31 de agosto, ameaçando as metas do arcabouço fiscal.

Sanções e Iniciativas Legislativas

Regime Especial de Tributação para Data Centers (ReData): Lei sancionada que estabelece desoneração tributária (isenção de Imposto de Importação, IPI e PIS/Cofins) para compra de equipamentos e tecnologia de ponta por 5 anos, visando repatriar o processamento de dados (hoje 60% dos dados de brasileiros estão no exterior) e viabilizar infraestrutura de Inteligência Artificial. Renúncia fiscal estimada em R$ 5,2 bilhões no primeiro ano e R$ 1 bilhão nos anos seguintes, exigindo contrapartidas como uso eficiente de água/energia limpa e compartilhamento de capacidade computacional com instituições públicas de ensino e pesquisa.
Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (Terras Raras): Sanção da lei que institui o Conselho Nacional de Mineralogia Crítica vinculado à Presidência da República e cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGMIN), com aporte da União de R$ 2 bilhões por 6 anos e R$ 5 bilhões para atração de investimentos em plantas de refino e separação de óxidos no Brasil. Empresas do setor destinarão 0,2% da receita operacional bruta ao fundo e 0,3% a projetos de P&D.
Comissão de Direitos Humanos (CDH) e Reforma do Judiciário: Aprovação de indicação apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) institua um Grupo de Trabalho em até 60 dias, compilando Propostas de Emenda à Constituição (PECs) sobre a estrutura e os mandatos do STF e do Poder Judiciário.
Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC): Distribuição de aproximadamente R$ 5 bilhões pelo TSE para as eleições de 2026. As três maiores fatias couberam a PL (R$ 882 milhões), PT (R$ 615 milhões) e União Brasil (R$ 526 milhões), totalizando 41% do montante.
33ª Conferência Latino-Americana de Direito Tributário: Registro da sessão solene em homenagem ao evento realizado em Brasília pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário, com foco em segurança jurídica, tributação de serviços digitais e normas socioambientais.

3. Assunto de Estado: Representatividade e Legislação Eleitoral

Entrevista com o consultor legislativo do Senado Federal Rodrigo Marengo sobre as regras de inclusão política e os dados do eleitorado:

Disparidade de Gênero: As mulheres compõem 52,84% do eleitorado, mas representaram apenas cerca de 22% das candidaturas ao Senado e menos de 20% das vagas eletivas ocupadas em pleitos recentes.
Mecanismos Legais: A cota legal mínima de 30% de candidaturas por gênero aplica-se apenas a eleições proporcionais (Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais). O sistema impõe também a destinação proporcional de recursos do Fundo Eleitoral (mínimo de 30%) e de tempo de rádio e TV, além de 5% do Fundo Partidário para programas de difusão política feminina.
Fraude à Cota e Candidaturas Laranja: A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determina que o reconhecimento de candidaturas fictícias (sem atos de campanha e sem votação expressiva) acarreta a anulação de toda a chapa proporcional registrada pelo partido/federação no município ou circunscrição.
Representatividade Negra e Indígena: Emenda Constitucional de 2024 (validada pelo STF) estabeleceu cota de 30% dos recursos públicos e do tempo de antena para candidaturas de pessoas negras. Para candidaturas indígenas, resolução normativa do TSE exige destinação financeira proporcional ao número de candidatos lançados pela legenda.
Perfil Etário no Senado: Exigência constitucional de idade mínima de 35 anos (art. 14, § 3º, VI, "a"), resultando em perfil médio maduro (dois terços dos candidatos possuem 50 anos ou mais).

4. Transição Energética e Neutralidade Carbônica até 2040

Debate acadêmico e técnico sobre as metas climáticas do Brasil:

Metodologia de Avaliação Integrada: O estudo avalia a antecipação da neutralidade climática líquida (net-zero) de 2050 (Acordo de Glasgow/Paris) para 2040, cobrindo emissões de CO₂, metano (CH₄) e óxido nitroso (N₂O).
Uso da Terra e Agropecuária: A agropecuária e as mudanças de uso da terra representam a principal fonte emissora nacional (metano entérico da pecuária e óxido nitroso de fertilizantes). A estratégia central para descarbonização passa pela recuperação de pastagens degradadas, permitindo dobrar a produção de grãos (como a soja no Cerrado) sem necessidade de abertura de novas áreas de vegetação nativa.
Eliminação de Fósseis: Atingir a meta em 2040 exige planejamento imediato para substituição de combustíveis fósseis por bioenergia (etanol/cana-de-açúcar), energia eólica, solar e eletrificação de matrizes de transporte e indústria pesada.

5. Cidadania: Patrimônio Cultural e Democracia

Entrevista com Mariana Marra Dantas sobre a obra A Resiliência do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural em Contexto de Desdemocratização:

Papel do IPHAN e do Conselho: O Conselho Consultivo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), idealizado originalmente nos anos 1930 com influência de Mário de Andrade e Gustavo Capanema, é o órgão deliberativo responsável pelo tombamento material e registro de patrimônio imaterial.
Resistência Institucional: A pesquisa documenta os impactos de sucessivos cortes orçamentários (2014–2024), tentativas de extinção do colegiado via decretos em governos passados e a mobilização da sociedade civil organizada para assegurar a continuidade técnica.
Reformulação: Ampliação do conselho para 30 integrantes, descentralização das cadeiras antes exclusivas de notáveis acadêmicos para incorporar detentores diretos de bens culturais e lideranças indígenas.

6. Sessão Especial do Plenário: Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

Colegiado e Data: Plenário do Senado Federal, 21 de setembro.
Origem e Presidência: Convocada via requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) e presidida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Decisão/Finalidade: Sessão comemorativa e de mobilização política sem deliberações de projetos em pauta (não houve votação de proposições legislativas na ordem do dia).

Principais Discursos e Reivindicações Técnicas

Senador Paulo Paim (PT-RS) (via vídeo): Destacou o marco dos 21 anos da Lei 11.133/2005 (de sua autoria, que oficializou a data de 21 de setembro), os 11 anos da Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei 13.146/2015) e os 20 anos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (aprovada com rito de Emenda Constitucional, art. 5º, § 3º da CF/88). Defendeu a imediata regulamentação do modelo único de avaliação biopsicossocial.
Senadora Damares Alves (Republicanos-DF): Relatou as dificuldades regimentais e a resistência corporativa durante a tramitação da LBI (13 anos no Congresso). Alertou para o risco de perda de representação política na legislatura 2027–2030 devido a aposentadorias de parlamentares da bancada histórica (como Paulo Paim, Mara Gabrilli e Flávio Arns). Propôs a criação de um programa de imersão técnica para capacitar novos senadores e suas equipes nas pautas de acessibilidade.
Cleunice Bom de Lima (Presidente da FBASD e Conselheira do Conade): Enfatizou que a deficiência reside na interação com barreiras arquitetônicas, pedagógicas e comunicacionais (Modelo Social). Apelou pela aprovação do PL 401/2019 (que enquadra a pessoa com deficiência no Estatuto da Pessoa Idosa a partir dos 50 anos, mediante perícia multiprofissional) e do projeto de lei que institui a política nacional de Emprego Apoiado.
Dra. Izabel Maior (Ex-secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência): Apresentou o Pacto 33, elaborado por 12 organizações da Rede Brasileira de Inclusão (Rede-In), contendo 8 diretrizes estratégicas e 71 metas até 2030. Cobrou a implantação do Instrumento de Avaliação Biopsicossocial (IF-Br) para o Cadastro Inclusão e a proteção do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
Alex Reinecke (Diretor no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC): Detalhou os 4 eixos do Novo Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Viver sem Limite II): Gestão e Participação Social; Enfrentamento ao Capacitismo e Violência; Acessibilidade e Tecnologia Assistiva; e Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais.
Tereza Cristina Rodrigues Vilela (Rede-In / UFSCar): Defendeu a preservação irrestrita da escola regular inclusiva pública (art. 24 da Convenção da ONU), o cumprimento estrito da Lei de Cotas (art. 93 da Lei 8.213/1991) e a implementação de delegacias especializadas no combate ao capacitismo.
Érica Curado (Professora e Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas - ABRAÇA): Alertou para discursos de ódio, eugenia contemporânea e retrocessos globais em direitos humanos, reivindicando a salvaguarda existencial e os direitos de suporte pleno a pessoas neurodivergentes.
Regina Atala (Fórum Social Mundial das Pessoas com Deficiência): Relembrou a memória de ativistas históricos como Messias Tavares e Cândido Pinto de Melo, defendendo a criação de um organismo governamental independente para monitorar o cumprimento das metas da Convenção da ONU no Brasil (art. 33.2 da CDPD).
Anita Cunha Monteiro (Ministério das Mulheres): Reafirmou os eixos de autonomia econômica, participação política e enfrentamento à violência contra mulheres e idosas com deficiência.
Rosinha da ADEFAL (Ex-deputada Federal e CPB): Destacou a necessidade de aperfeiçoamento dos sistemas de segurança pública para registrar a tipificação de deficiência nos boletins de ocorrência (Lei 14.192/2021) e defendeu a ampliação de categorias para atletas com Síndrome de Down no comitê paralímpico internacional.

7. Cidadania: Direito do Trabalho, Escala 6x1 e Economia

Entrevista com o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado sobre sua obra O Modelo Brasileiro de Políticas Públicas Referenciadas no Trabalho e Emprego:

Papel Macroeconômico dos Direitos Sociais: O ministro rebate a tese de que direitos trabalhistas são exclusivamente custos marginais. Dados históricos (1930–1987) mostram que o Brasil cresceu em 52 dos 56 anos sob a vigência das leis trabalhistas, demonstrando que a regulação salarial e de benefícios é a principal indutora da formação do mercado interno consumidor.
Fontes de Financiamento Estrutural: A formalização do trabalho formal sob regime celetista sustenta quatro pilares do Estado brasileiro:
1. Previdência Social: Equilíbrio atuarial do regime geral;
2. Sistema S (Senai, Senac, Sesi, Sesc): Financiado via folha salarial, qualificou mais de 100 milhões de trabalhadores desde 1942;
3. FGTS: Ativo que ultrapassou R$ 660 bilhões depositados na Caixa Econômica Federal em 2025, fornecendo mais de R$ 300 bilhões em crédito para saneamento básico, infraestrutura urbana e habitação popular;
4. Desenvolvimento da Cidadania Real.
Taxas de Formalização: No Brasil, cerca de 60 milhões de pessoas estão sob regime de trabalho protegido (85% celetistas e 15% servidores públicos estatutários), representando taxa de formalização de 60% da População Economicamente Ativa (PEA). O índice é superior à média latino-americana (50%) e mundial (42%), mas abaixo do padrão de nações desenvolvidas da Europa Ocidental (80%).
Crítica à Pejotização e Escala 6x1: O ministro adverte que a pejotização e a terceirização irrestrita esvaziam a base tributária e transferem todos os riscos operacionais para o indivíduo, suprimindo descansos intra e interjornadas, repouso semanal remunerado, adicional de horas extras e férias remuneradas. Em relação à PEC da redução da jornada de trabalho (Escala 6x1), sustenta que a limitação do tempo de labor preserva a saúde biológica e fomenta o setor terciário (lazer, educação e serviços).