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TV Senado11 de setembro de 20267h05minVer no YouTube|

O registro audiovisual da TV Senado compreende a transmissão de sessão solene no Plenário do Senado Federal, presidida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), além de reportagens do telejornalismo institucional e programas temáticos de entrevistas técnicas sobre matérias legislativas e políticas públicas. No âmbito deliberativo/legislativo da sessão solene, foi anunciado e protocolado o Projeto de Lei nº 5.354/2026, de autoria da senadora Damares Alves, que institui o Dia Nacional da Limpeza no calendário oficial do país em 20 de setembro; nas demais frentes legislativas cobertas pela programação, destacam-se a sanção da perda de imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50 (MP das "blusinhas"), o vencimento e a prorrogação de medidas provisórias econômicas, e o debate sobre o marco de minerais críticos (PL 2.780/2024).

Sessão Especial do Plenário do Senado Federal: 50 Anos da Abipla e Homenagem aos Profissionais da Limpeza

  • Proposição e Iniciativa: Sessão solene convocada com base no Requerimento nº 277/2026, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e outros senadores, aprovado por unanimidade no Plenário do Senado Federal. A sessão foi destinada a celebrar o cinquentenário da Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Higiene, Limpeza e Saneantes (Abipla) e prestar homenagem aos profissionais da limpeza pública e privada.
  • Matéria Legislativa Apresentada: Protocolização do Projeto de Lei nº 5.354/2026, de autoria da senadora Damares Alves, que institui o dia 20 de setembro como o Dia Nacional da Limpeza no calendário cívico oficial brasileiro, espelhando a resolução da Assembleia Geral da ONU de 2023. O projeto visa valorizar a categoria profissional, combater a informalidade e fomentar o consumo consciente.
  • Mesa e Participantes Oficiais:
    • Senadora Damares Alves (Presidente da sessão);
    • Juliana Durazzo Marra (Presidente do Conselho da Abipla);
    • José de Ribamar Oliveira Filho (Presidente do Conselho Federal de Química - CFQ);
    • Marcelo Mário Matos Moreira (Diretor da 4ª Diretoria Colegiada da Anvisa);
    • Maria Eliene Borges (Colaboradora de limpeza do Senado Federal há 38 anos);
    • João Ferreira de Abreu Neto (Colaborador de limpeza do Plenário do Senado);
    • Ubiraci Filho (Conselheiro Federal do CFQ);
    • Jordana Saldanha (Diretora Executiva da Abipla).

Principais Manifestações e Dados Setoriais Apresentados na Tribuna:

  • Juliana Durazzo Marra (Abipla): Destacou a fundação simultânea da Abipla e a promulgação da Lei nº 6.360/1976 (marco regulatório da vigilância sanitária para saneantes). Apontou a centralidade da ciência e inovação técnica na formulação de produtos, com papel sanitário primordial evidenciado na pandemia de Covid-19.
  • José de Ribamar Oliveira Filho (CFQ): Celebrou os 50 anos da Abipla concomitantes aos 70 anos do sistema CFQ/CRQs. Destacou o Acordo de Cooperação Técnica firmado em março de 2026 entre CFQ e Abipla, bem como a campanha "Mistura Explosiva", voltada a alertar a população sobre os graves riscos químicos de misturas caseiras de saneantes.
  • Marcelo Mário Matos Moreira (Anvisa):
    • Dimensão do mercado: O Brasil consolidou-se como o 4º maior mercado mundial de saneantes, congregando cerca de 3.500 empresas no setor.
    • Dados do Datavisa (2025): 1.084 novos pedidos de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE); 1.243 novos registros de saneantes; 60.085 produtos notificados. O banco totaliza 12.825 empresas autorizadas, mais de 13.000 produtos registrados e cerca de 68.000 produtos notificados.
    • Impacto na Saúde Pública: Segundo a OMS, até 70% das infecções hospitalares e assistenciais podem ser prevenidas com higiene adequada das mãos e superfícies.
    • Marcos Regulatórios: Em agosto de 2025, a Anvisa aprovou a RDC nº 989/2025 e a IN nº 394/2025, internalizando a Resolução Mercosul nº 36/2022 sobre classificação de risco e regularização de saneantes. Em 28 de agosto de 2026, foi editada a RDC nº 1.040/2026, instituindo rito simplificado e automático para alteração de rotulagem e fixando prazo de transição (vacatio) de até 365 dias para escoamento de estoques de embalagens. Anunciou que a próxima agenda regulatória abarcará saneantes biológicos contendo microrganismos viáveis.
  • Jordana Saldanha (Abipla): Apresentou a primeira Agenda Legislativa e Institucional da Abipla e realizou o lançamento da LIA, inteligência artificial da entidade voltada para consulta de conformidade e registro de produtos na Anvisa pelo consumidor final, visando combater o comércio clandestino.
  • Homenagens Entregues: Foram agraciadas entidades e lideranças setoriais, incluindo Sacha Raim (Abralimp), Ronaldo Luiz Pires (Abihpec), Andrei Vilas Boas de Freitas (Abifina), Antonio José Rabello Ferreira (Feprac), Thiago Pereira da Silva (Sipla), Soraya S. dos Santos e Silva (INPI em exercício) e Mauro Satros.

Atos Legislativos, Medidas Provisórias e Projetos em Tramitação

1. Sanção da Isenção de Imposto de Importação até US$ 50 e Medicamentos para Doenças Raras

  • Identificação: Conversão em lei da Medida Provisória relatada no Congresso pela senadora Leila Barros (PDT-DF).
  • Conteúdo: Extinção da alíquota federal de 20% do imposto de importação incidente sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 265), instituída em 2024, além de isenção tributária total para medicamentos importados destinados ao tratamento de doenças raras.
  • Fundamentação: A relatora enfatizou o alívio orçamentário para famílias de baixa renda e mulheres chefes de família.

2. Dinâmica de Medidas Provisórias (Presidência do Congresso Nacional)

  • MPs Caducadas (perda de vigência após 120 dias sem apreciação bicameral):
    • MP nº 1.351: R$ 330 milhões para auxílio a importadores de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP);
    • MP nº 1.352: R$ 5 bilhões destinados ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE) contra tarifas dos EUA;
    • MP nº 1.353: Até R$ 14,5 bilhões em financiamento veicular e aporte no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI);
    • MP nº 1.354: Crédito extraordinário de R$ 17 bilhões para renovação de frota de caminhões e garantias de crédito;
    • MP nº 1.355: Programa Novo Desenrola Brasil para dívidas de pessoas físicas.
    • Regra jurídica: Atos praticados e créditos empenhados durante a vigência permanecem válidos; o Congresso dispõe de 60 dias para editar decretos legislativos disciplinadores.
  • MPs Prorrogadas por 60 dias (Ato do Presidente Davi Alcolumbre):
    • MP nº 1.376/2026: Renegociação de dívidas para produtores rurais com perdas de safra entre 2019 e 2025 (novo prazo: 11 de novembro);
    • MP nº 1.377/2026: Liberação de R$ 13,285 bilhões para tecnologias agropecuárias, subvenções à cana-de-açúcar e programa Desenrola Adimplentes (novo prazo: 12 de novembro).

3. Nova Legislação de Transação Tributária e Limitação de Multas

  • Conteúdo: Alteração no Código Tributário Nacional estabelecendo tetos para penalidades pecuniárias moratórias fiscais, incentivo a descontos para adimplemento célere e introdução formal de mediação e arbitragem para dirimir conflitos tributários administrativos antes da judicialização.

4. Marco Legal de Minerais Críticos e Terras Raras

  • Identificação: PL nº 2.780/2024 (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos).
  • Debate Técnico: Em entrevista, a especialista Laís detalhou que o Brasil detém a segunda maior reserva potencial de terras raras do planeta (cerca de 23% dos recursos globais, atrás da China), abrangendo 17 elementos químicos (15 lantanídeos mais escândio e ítrio). Destacou que o país extrai volumes residuais por carência de mapeamento geológico detalhado e tecnologia de refino. Alertou sobre as lacunas do PL 2.780/2024 quanto a diretrizes socioambientais rígidas, alto consumo hídrico e gestão de passivos pós-lavra em argilas iônicas.

5. Marco Legal e Regulação de Drones

  • Colegiado: Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado.
  • Dados Técnicos: O Brasil possui 177 mil drones registrados na Anac, com mais de 400 mil autorizações emitidas pelo Decea e 5.000 km de rotas ativas de entrega. A Anac adota o modelo europeu SORA (Specific Operations Risk Assessment). O Ministério dos Transportes/Defesa colheu 854 contribuições em tomada pública de subsídios para formular a Política Nacional de Mobilidade Aérea Avançada e estruturar o Centro de Adestramento Conjunto de Operadores (CACO) das Forças Armadas.

6. Legislação sobre Autodefesa Feminina e Spray de Pimenta

  • Conteúdo: Lei federal autoriza mulheres maiores de 18 anos a adquirir e portar aerossóis de extratos vegetais (spray de pimenta) mediante documento e comprovante de residência, além de criar o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal para Mulheres.
  • Estatísticas de Violência Apresentadas: Em 2025, o Brasil registrou 3.813 tentativas de feminicídio (10/dia), 1.548 feminicídios consumados (4 mortes/dia) e 24.094 estupros notificados (66/dia, 90% mulheres). A Lei Maria da Penha completa 20 anos em 2026 com o desafio de expandir a prevenção primária estrutural e combater a subnotificação estimada em mais de 30%.

Entrevistas Técnicas e Relatórios Temáticos Veiculados

  • Relatório 2026 do Observatório Brasileiro das Desigualdades (Dieese/Pacto Nacional):
    • Apresentado por Adriana Marcolino (Diretora Técnica do Dieese). O levantamento abrange 48 indicadores em 120 entidades da sociedade civil, apontando melhora em 71% dos índices.
    • Avanços: Redução da insegurança alimentar grave; taxa de desemprego em pisos históricos; queda expressiva nas emissões brutas de gases de efeito estufa (desmatamento/uso da terra).
    • Desigualdades Estruturais: O 1% mais rico apropria-se de 31 vezes a renda dos 50% mais pobres. Mulheres ganham em média 72% do salário masculino em funções equivalentes; mulheres negras tiveram retrocesso de R$ 43 para R$ 42 a cada R$ 100 pagos a homens brancos em 2025. Unidades de risco geológico a eventos climáticos extremos aumentaram.
    • Recomendações: Redução da tributação sobre consumo, elevação da tributação progressiva sobre renda e grandes patrimônios e orçamento público direcionado a serviços essenciais.
  • Transição Energética e Matriz Elétrica Brasileira (Agenda Econômica):
    • Debatido por Élbia Gannoum (Presidente da ABEEólica) e Natália Oliveira (Aliança Global de Energias Renováveis).
    • A matriz elétrica brasileira é 90% limpa (contra 67% da média latino-americana); o consumo energético geral é 50% renovável, demandando a descarbonização das frotas de transporte (que respondem por 34% do consumo energético nacional, acima da indústria com 31%).
    • A capacidade eólica atingiu 35 GW em 20 anos, mas registrou arrefecimento de novos projetos por sobreoferta e expansão acelerada de geração solar distribuída subsidiada (projetada para 60 GW em 2030). Setor defende a contratação de sistemas de armazenamento em baterias (leilões de capacidade) e regulamentação da legislação do Hidrogênio Verde, Eólicas Offshore e incentivos a Data Centers descarbonizados (PL do REDA).
  • Riscos do Uso Estético de Esteroides Anabolizantes (Cidadania):
    • A médica endocrinologista Flávia Franca (SES-DF) esclareceu que doses para fins estéticos superam de 5 a 15 vezes as terapêuticas. Detalhou riscos de policitemia, hipertrofia miocárdica concêntrica irreversível sem vascularização correspondente, fechamento prematuro de epífises ósseas em jovens, disfunção hepática, infertilidade prolongada e neuroplasticidade voltada à compulsão e agressividade.
  • Letramento Digital e Prevenção de Golpes na Terceira Idade (Cidadania):
    • Maria Helena Cabral e Tarcísio Cabral (Canal 60 D+) abordaram mecanismos de proteção cibernética contra clonagem biométrica e fraudes via engenharia social para o eleitorado idoso, que saltou mais de 70% desde 2010 e representa 23% dos votantes aptos.
  • Segurança do Sistema Eleitoral e Instituições Democráticas (Assunto de Estado):
    • O consultor Gilberto Guerzone (Senado) analisou pesquisas que indicam 66% de apoio à democracia plena e detalhou os sistemas de freios e contrapesos entre os Poderes. Em paralelo, relatório técnico do TSE confirmou a lacração digital dos códigos-fonte das urnas eletrônicas com chaves criptográficas auditadas por OAB, PF e Congresso, reforçando o protocolo de emissão obrigatória da "zerésima" nas seções de votação.