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Agora é lei: programa Move Brasil dá crédito para motorista de app comprar carro ou moto - 16/9/26

Câmara dos Deputados16 de setembro de 202627minVer no YouTube|

O telejornal Direto da Câmara, transmitido pela TV Câmara em 16 de setembro e apresentado por Sandra Amaral, destacou as sanções presidenciais do regime tributário para centros de processamento de dados (Redata) e da lei que torna permanente o Programa Move Brasil, além do avanço de projeto sobre vistoria veicular periódica na Comissão de Viação e Transportes, a abertura do 4º Congresso Brasileiro de Comunicação Pública e a realização de sessão solene em homenagem ao Direito Tributário latino-americano.

4º Congresso Brasileiro de Comunicação Pública

  • Contexto e Local: Abertura realizada no Espaço Mário Covas, na Câmara dos Deputados, marcando os 10 anos da Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABCPública) e as comemorações dos 200 anos da Câmara. O evento decorre de 16 a 18 de setembro.
  • Dados e Estrutura: Mais de 2.000 participantes inscritos de quase todos os estados brasileiros; mais de 160 trabalhos selecionados e apresentados em 6 grupos de trabalho (dentre quase 200 submissões); e lançamento de 16 livros.
  • Debates e Declarações: Cláudia Lemos, servidora da Câmara, vice-presidente da ABCPública e integrante da coordenação do congresso, destacou que o objetivo central é aproximar o serviço público do cidadão por meio de linguagem simples e multicanalidade (televisão, YouTube, redes sociais e ferramentas como WhatsApp para serviços de vacinação e cartões de estacionamento para idosos). Foram pautados o enfrentamento à desinformação e a integridade da informação pública.
  • Premiações: Entrega do Prêmio Beth Brandão ao professor Wilson Bueno (USP) e anúncio do vencedor do Prêmio Neuza Meller.

Sanção do Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center)

  • Proposição e Autoria: Lei ordinária sancionada pela Presidência da República (projeto aprovado durante o esforço concentrado do Congresso Nacional no início de setembro, de autoria do ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, quando líder do governo).
  • Benefícios Tributários: Suspensão por 5 anos da cobrança de Imposto de Importação (para equipamentos sem similar nacional), PIS/Pasep, Cofins, PIS/Cofins-Importação e IPI sobre produtos da Zona Franca de Manaus destinados a instalações de centros de dados.
  • Impacto Fiscal e Econômico:
    • Renúncia fiscal estimada pelo governo em R$ 5,2 bilhões em 2026 e R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes.
    • Affonso Nina, presidente da Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação), projetou atração de US$ 100 bilhões a US$ 200 bilhões em investimentos privados em infraestrutura nos próximos 5 anos.
    • Rogério Ceron, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, ressaltou que atualmente 60% dos dados em nuvem e inteligência artificial do Brasil são processados no exterior, e a medida visa transformar o país em exportador de serviços digitais.
  • Condicionantes para Empresas Beneficiárias:
    • Destinar ao menos 10% do processamento ao mercado interno;
    • Atendimento da própria demanda energética via fontes limpas e renováveis;
    • Adoção de requisitos de eficiência hídrica com sistemas de resfriamento em circuito fechado para reaproveitamento da água;
    • Aplicação de 2% do valor incentivado em projetos locais de pesquisa e inovação;
    • Destinação de eventuais multas por descumprimento ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.

Sanção do Programa Move Brasil (Crédito para Motoristas e Transporte Escolar)

  • Proposição e Relatoria: Sanção da lei que torna permanente o Programa Move Brasil, originado de medida provisória e relatado no Plenário da Câmara pela deputada Amanda Gentil (PP-MA).
  • Regras Operacionais e Financeiras:
    • Disponibilização de até R$ 30 bilhões em linhas de financiamento para taxistas, motoristas de aplicativo, cooperativas de táxi e condutores de transporte escolar;
    • Teto de financiamento de até R$ 200 mil por veículo;
    • Prazo de pagamento em até 84 meses (7 anos), com carência de até 6 meses;
    • Exigência de dados abertos por parte das instituições financeiras e envio de relatório anual de impacto ao Congresso Nacional.
  • Balanço e Pronunciamentos:
    • Dados do governo apontam que o programa já financiou mais de 48 mil automóveis e 19 mil motocicletas, elevando a média mensal de vendas ao segmento de 4.400 para 16 mil unidades.
    • O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, ressaltou o estímulo à indústria automotiva e ao comércio de concessionárias.
    • Amanda Gentil (PP-MA) ressaltou que a medida permite a substituição do custo de locação veicular pela aquisição do patrimônio próprio.
    • Manifestaram apoio ao programa os deputados Maria do Rosário (PT-RS), criticando a precarização gerada por plataformas de aplicativo, e Chico Alencar (PSOL-RJ), defendendo o foco do crédito nas camadas trabalhadoras.

Vistoria Veicular Obrigatória para Veículos com Mais de 5 Anos

  • Identificação da Proposição: Projeto de lei em tramitação na Câmara (número não informado na matéria) que institui a vistoria periódica obrigatória para veículos com mais de 5 anos de fabricação, com prazos e regras técnicas a cargo do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
  • Penalidades: Previsão de multa e apreensão de veículos inadimplentes ou fora dos parâmetros técnicos de segurança e controle de emissões de ruído e poluentes.
  • Status Regimental: Aprovado na Comissão de Viação e Transportes (CVT); encaminhado para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
  • Dados e Posições:
    • Daniel Bassoli, diretor da Feniv (Federação Nacional da Inspeção Veicular), citou estudos do Ipea indicando que 6% a 7% dos sinistros em rodovias federais decorrem de falhas mecânicas por falta de manutenção. Apontou ainda que os custos anuais com sinistros de trânsito superam R$ 130 bilhões no Brasil, com mais de 37 mil mortes ao ano, justificando o custo de inspeção (estimado em R$ 150).
    • Profissionais do setor de revenda de veículos debatem o impacto de custos extras para o cidadão e sugerem a unificação com a taxa de vistoria de transferência.

Bloco Informativo: Estrutura do Poder Legislativo e Eleições 2026

  • Câmara dos Deputados: 513 parlamentares eleitos pelo sistema proporcional para mandato de 4 anos, com bancadas estaduais variando de 8 a 70 vagas. Detém competência privativa para autorizar a abertura de processos de impeachment contra o Presidente da República.
  • Senado Federal: 81 parlamentares (3 por estado/DF) com mandato de 8 anos. Nas eleições de 2026, haverá renovação de dois terços (votação majoritária para duas vagas por UF). Detém competências de julgamento de autoridades e sabatina de indicados ao STF e à diretoria do Banco Central.
  • Análise Técnica: Celso Fernandes da Silva Júnior, cientista político da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), sublinhou a necessidade de o eleitor acompanhar os limites constitucionais de atuação de cada cargo legislativo para fiscalizar as promessas de campanha.

Sessão Solene: 33ª Jornada Latino-Americana de Direito Tributário

  • Colegiado e Evento: Sessão Solene realizada no Plenário da Câmara dos Deputados em comemoração à jornada promovida pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário.
  • Pronunciamentos:
    • Heleno Torres (Presidente do Instituto): Destacou que o Congresso Nacional brasileiro atuou nos últimos quatro anos na reforma da tributação do consumo, na modernização do Código Tributário Nacional e na criação de diretrizes do Código de Defesa dos Contribuintes.
    • Deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR): Defendeu maior integração econômica e tributária na América Latina (bloco com cerca de 700 milhões de habitantes e PIB de US$ 7 trilhões), comparando o PIB per capita regional médio de US$ 11 mil ao de países desenvolvidos (US$ 50 mil a US$ 100 mil).