Acompanhe os principais debates nas comissões da Câmara - 16/09/26 #CâmaraAgora

O programa jornalístico Câmara Agora, transmitido pela TV Câmara em 16 de setembro e apresentado por Mariana Przytyk, cobriu a sanção e a tramitação de projetos de lei estratégicos aprovados no Congresso Nacional, o detalhamento técnico de políticas públicas pelo corpo da consultoria da Casa e debates em comissões temáticas e órgãos colegiados.

1. Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos

Identificação da proposição: Projeto de Lei de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade/MG), relatado na Câmara dos Deputados pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP).
Objeto: Criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, com foco na extração, beneficiamento, refino e transformação industrial interna de 17 terras raras e minerais críticos (lítio, grafite e níquel) essenciais para baterias de veículos elétricos, turbinas eólicas, painéis solares e indústria de defesa.
Incentivos financeiros: Previsão de até R$ 7 bilhões em instrumentos de incentivo, divididos em:
- R$ 5 bilhões em créditos fiscais concedidos ao longo de 5 anos para plantas de transformação no país;
- Aporte de até R$ 2 bilhões da União para constituição de um fundo garantidor para financiar projetos estratégicos.
Governança: Criação do Conselho Nacional de Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, vinculado à Presidência da República.
Encaminhamento/Resultado: Sessão de sanção presidencial no Palácio do Planalto.

2. Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata)

Identificação da proposição: Projeto de Lei de autoria originária do deputado José Guimarães (PT/CE).
Objeto: Regime tributário favorecido para estimular a instalação e expansão de centros de processamento e armazenamento de dados no Brasil, reduzindo a dependência externa (onde 60% dos dados em nuvem e inteligência artificial do país são processados).
Benefícios fiscais: Suspensão por 5 anos da cobrança de Imposto de Importação (para itens sem similar nacional), PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e IPI da Zona Franca de Manaus na aquisição de equipamentos de TI. Renúncia fiscal estimada pelo Ministério da Fazenda em R$ 5,2 bilhões em 2026 e R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes.
Condicionantes para adesão: Disponibilização de no mínimo 10% da capacidade de processamento ao mercado local, investimentos de 2% do valor do incentivo em pesquisa e desenvolvimento (P&D) no Brasil, atendimento a parâmetros de eficiência energética e uso exclusivo de sistemas de resfriamento hídrico em circuito fechado. Multas por descumprimento serão repassadas ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
Projeções de mercado: Affonso Nina, presidente da Brasscom, estimou investimentos privados de US$ 100 bilhões a US$ 200 bilhões em infraestrutura de data centers nos próximos 5 anos.
Encaminhamento/Resultado: Sancionado pela Presidência da República.

3. Seguro-Desemprego e Igualação de Direitos do Trabalhador Doméstico

Proposição em trâmite: Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/2025.
Objeto: Equiparação das regras do seguro-desemprego do empregado doméstico às do trabalhador formal geral.
Painel de dados da Consultoria Legislativa: O consultor legislativo Tiago Laporte detalhou o funcionamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), custeado pelas contribuições do PIS/PASEP, com despesa atual de cerca de R$ 50 bilhões anuais em seguro-desemprego.
Quadro comparativo de modalidades:
- Trabalhador formal urbano/rural: 3 a 5 parcelas, variando de R$ 1.621,00 (salário mínimo) a R$ 2.518,65;
- Empregado doméstico (regra atual): 3 parcelas fixas no valor de 1 salário mínimo;
- Trabalhador resgatado de condição análoga à de escravo: 6 parcelas fixas de 1 salário mínimo (Lei 15.455/2026);
- Pescador artesanal: seguro-defeso durante períodos de proibição de pesca.
Encaminhamento: O PLP 101/2025 já foi aprovado na Comissão de Trabalho e tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

4. Programa Nacional de Emprego e Formação para Jovens Indígenas

Colegiado: Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Objeto: Instituição de programa voltado à qualificação profissional gratuita, incentivos fiscais para a contratação e incentivo a bioeconomias locais em terras indígenas.
Diagnóstico: Dados do IPEA indicam que 70% dos jovens indígenas de 18 a 29 anos estão fora do mercado formal de trabalho, em universo de 1,7 milhão de indígenas no país (40% abaixo de 30 anos segundo o IBGE).
Encaminhamento: Parecer em elaboração na CFT, após aprovação prévia nas comissões de Trabalho e da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

5. Programa Move Brasil

Identificação da proposição: Projeto de Conversão de Medida Provisória em Lei, relatado pela deputada Amanda Gentil (PP/MA).
Objeto: Linha de crédito permanente de até R$ 30 bilhões para taxistas, motoristas de aplicativo, cooperativas e transporte escolar.
Condições operacionais: Financiamento de até R$ 200 mil por veículo, prazo de pagamento de até 84 meses e carência de até 6 meses. Obrigatoriedade de disponibilização de dados abertos pelas instituições financeiras e envio de relatório anual de impacto ao Congresso.
Encaminhamento/Resultado: Sancionado pela Presidência da República.

6. Vistoria Veicular Periódica para Automóveis com Mais de 5 Anos

Colegiado: Comissão de Viação e Transportes (CVT) / Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Objeto: Obrigatoriedade de vistoria periódica para veículos automotores com mais de 5 anos de fabricação, com cronogramas e critérios técnicos regulamentados pelo Contran para fiscalização mecânica, emissão de poluentes e níveis de ruído.
Sanções e argumentos: Previsão de multa e retenção veicular para quem não cumprir a vistoria. O setor técnico de inspeção (FENIV) fundamentou que 6% a 7% dos sinistros em rodovias federais decorrem de falhas mecânicas por falta de manutenção preventiva.
Encaminhamento: Aprovado na Comissão de Viação e Transportes; matéria enviada para análise conclusiva na CCJC.

7. Audiência Pública sobre Moderação de Conteúdo e Educação Midiática

Colegiado: Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS).
Objeto: Discussão sobre critérios e transparência na exclusão de postagens e suspensão de contas pelas plataformas digitais, os desdobramentos da decisão do STF de 2025 (que dispensou ordem judicial para exclusão de conteúdos ilícitos específicos) e a implementação de diretrizes de educação midiática nas escolas.