Acompanhe os principais debates nas comissões da Câmara - 15/09/26 #CâmaraAgora

O programa Câmara Agora, veiculado pela TV Câmara em 15 de setembro, reuniu os principais debates e deliberações em comissões temáticas da Câmara dos Deputados, além de análises legislativas sobre acordos internacionais e o anúncio de sanção presidencial de incentivos tributários ao setor de tecnologia.

Análise Técnica: Acordo Comercial Mercosul–União Europeia

• Contexto e negociação: O consultor legislativo Pedro Garrido detalhou o estudo elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara sobre o acordo provisório de comércio entre os blocos (fechado após 25 anos de tratativas iniciadas em 1999). A União Europeia prevê desgravação tarifária para cerca de 95% dos produtos do Mercosul, enquanto o Mercosul abrirá o mercado para aproximadamente 91% das mercadorias europeias. O mercado integrado soma 718 milhões de habitantes e US$ 22,4 trilhões de PIB combinado.
• Assimetrias de mercado e impactos setoriais:
  • Indústria: Setores de máquinas e equipamentos, automotivo, químico, farmacêutico e eletrônico no Mercosul enfrentam riscos severos de perda de produção e empregos devido à maior competitividade europeia.
  • Agronegócio: Apresenta ganhos potenciais em carnes, frango, etanol, milho e sorgo. Contudo, não houve liberalização plena com tarifa zero, mas sim sistema de cotas tarifárias, mantendo-se barreiras para excedentes.
  • Entraves fitossanitários e barreiras unilaterais: Logo na entrada em vigor em 1º de maio, exportações de carne brasileira enfrentaram restrições fitossanitárias da UE. Além disso, a UE conta com mecanismos de salvaguarda unilateral (acionáveis caso haja queda de 10% no preço ou alta de 10% no volume importado), taxa de carbono transfronteiriça (CBAM) e o regulamento antidesmatamento europeu, que atingem produtos agrícolas, aço e celulose.
• Alterações e salvaguardas (Pacote de Brasília): Nas atualizações do texto, o governo brasileiro instituiu proteções para compras governamentais (blindagem do Sistema Único de Saúde - SUS e margem de preferência para micro e pequenas empresas), ampliação dos prazos de desgravação tarifária automotiva e cláusulas de reequilíbrio de concessões para contestação de práticas desvantajosas.
• Papel do Legislativo: O Congresso Nacional pode atuar por meio de cláusulas interpretativas, projetos de lei de incentivo setorial (a exemplo das reformas da Lei de Informática, PADIS e apoio ao setor químico) e pela aplicação da Lei de Reciprocidade Econômica.

Comissão de Trabalho: Audiência Pública sobre Crise na Siderurgia Nacional

• Objeto: Impacto da entrada de aço importado subsidiado no mercado brasileiro, sobretudo de origem chinesa.
• Requerimento: Audiência pública realizada por iniciativa do deputado Max Lemos (União-RJ).
• Dados e exposições:
  • O Instituto Aço Brasil registrou recorde de 6,4 milhões de toneladas de aço importadas em 2025, com mais da metade vinda da China.
  • Quatro altos-fornos de transformação de minério no Brasil encontram-se paralisados.
  • O presidente da Associação dos Processadores de Aço, Haroldo Cruz Filho, apontou prática de dumping e perda de produtividade industrial contra produtos subsidiados.
  • Dados da agência S&P Global Platts indicam que a cotação internacional do aço caiu de US$ 560/t (janeiro de 2024) para US$ 454/t (fim de 2025). A entidade patronal Metal Sul relatou que o aço importado chega ao consumidor final até 40% mais barato que o similar nacional.
  • Odair Mariano da Silva, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do Sul Fluminense, relatou o corte direto de mais de 5.000 postos de trabalho no setor.

Sanção Presidencial: Programa Redata (Regime Especial para Data Centers)

• Identificação da matéria: Projeto de iniciativa do deputado José Guimarães (líder do governo), aprovado sem alterações pelo Senado Federal em 1º de setembro.
• Conteúdo da lei: Cria incentivos fiscais e desonerações voltados à instalação e expansão de infraestrutura de processamento e armazenamento de dados em nuvem e inteligência artificial (atualmente, cerca de 60% dos dados utilizados no Brasil são processados no exterior).
• Regime tributário e renúncia fiscal: Suspensão que se converte em isenção definitiva de Imposto de Importação (II), PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e IPI na compra de equipamentos por até 5 anos. Custo fiscal estimado em R$ 5,2 bilhões em 2026 e R$ 1 bilhão anual nos dois exercícios subsequentes. A Zona Franca de Manaus mantém a proteção às indústrias locais de IPI.
• Contrapartidas e exigências operacionais:
  • Uso compulsório de energia renovável (solar, eólica) ou de baixa emissão (hidrelétrica, biomassa, biogás).
  • Reserva mínima de 10% da capacidade computacional para o mercado brasileiro.
  • Cumprimento de metas de eficiência hídrica para resfriamento de servidores e publicação periódica de relatórios de sustentabilidade.
  • Reinvestimento de 2% do valor dos bens adquiridos com incentivo em projetos no país.
  • Regimes regionais diferenciados: Para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a reserva de capacidade é reduzida a 8%, o percentual de reinvestimento a 1,6%, com direcionamento obrigatório de 40% dos investimentos em economia digital a essas regiões.
• Penalidades: Descumprimento acarreta cobrança de tributos com juros e multa; infrações na reserva de capacidade dão prazo de 180 dias de regularização antes do desenquadramento do regime. A arrecadação das multas será revertida integralmente ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FIA).

Comissão de Segurança Pública: Ampliação do Porte de Arma Funcional e Pessoal (PL 302)

• Identificação da proposição: PL 302.
• Ementa: Autoriza e regulamenta o porte de arma de fogo em serviço e fora dele para guardas civis municipais, vigilantes da segurança privada e diversas categorias do funcionalismo público de fiscalização e execução.
• Relator: Deputado Capitão Alden (PL-BA).
• Sentido do parecer e resultado: Parecer favorável; aprovado pelo colegiado.
• Categorias contempladas: Guardas civis municipais; vigilantes privados; agentes e auditores fiscais com poder de polícia administrativa (estadual, distrital e municipal); peritos criminais oficiais; agentes socioeducativos; agentes de trânsito; oficiais de justiça; agentes de fiscalização ambiental; defensores públicos; procuradores e membros da advocacia pública federal, estadual e distrital; agentes de proteção da infância e juventude.
• Argumentos e critérios: O relator frisou que a concessão não amplia o armamento indiscriminado à população civil, baseando-se no risco permanente inerente às carreiras públicas. Para os vigilantes privados, manteve a obrigatoriedade de reciclagem bianual junto à Polícia Federal, exames toxicológicos, avaliação psicológica e cumprimento de grade de 200 horas de capacitação.
• Encaminhamento: A proposição segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente, para o Senado Federal.

Comissão de Finanças e Tributação: Porte de Arma para Agentes Socioeducativos e Oficiais de Justiça

• Identificação da proposição: Projeto de Lei do Senado que altera a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
• Ementa: Concede autorização de porte e trânsito de arma de fogo aos agentes socioeducativos e aos oficiais de justiça no exercício da função e em âmbito pessoal.
• Relator: Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT).
• Sentido do parecer e resultado: Parecer favorável aprovado na comissão.
• Fundamentação: A matéria foi defendida como garantia do exercício de legítima defesa funcional, tendo em vista situações de risco, hostilidades e retaliações durante atos de intimação judicial e custódia em medidas socioeducativas.
• Encaminhamento: O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se mantido sem emendas de mérito, poderá seguir para promulgação/sanção; caso haja alterações na Câmara, retornará para revisão final no Senado Federal.