Acompanhe os principais debates nas comissões da Câmara -14/09/2026 #CâmaraAgora

O telejornal Câmara Agora, transmitido pela TV Câmara em 14 de setembro, destacou as recentes deliberações e debates no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF). O programa abordou propostas sobre a reformulação do Fundo de Participação dos Estados (FPE), projetos de lei aprovados em comissões temáticas sobre patentes de Inteligência Artificial, saúde nas escolas e lazer acessível, além de audiência pública do Conselho de Comunicação Social e sessão solene no Plenário.

Reformulação das Regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE)

Contexto e Mandato Judicial: Em junho, o Plenário do STF estabeleceu o prazo improrrogável de até o final de junho de 2027 para o Congresso Nacional legislar sobre novos critérios de rateio do FPE. Caso não aprove nova lei complementar, passa a vigorar integralmente a Lei Complementar de 2013, extinguindo os coeficientes fixos da Lei Complementar de 1989.
Diagnóstico Técnico: O FPE distribui cerca de R$ 200 bilhões anuais aos estados e ao Distrito Federal (composto por 21,5% da arrecadação do IR e do IPI, agora em transição com o Imposto Seletivo e a CBS decorrentes da Reforma Tributária). Em mais de 10 estados (sobretudo no Norte e Nordeste), o fundo representa 40% ou mais da Receita Corrente Líquida (RCL), chegando a picos de até 70% da RCL e respondendo, em média, por um terço de todas as despesas estaduais.
Proposta da Consultoria Legislativa da Câmara (Hélder Lara Ferreira Filho e Vinícius Luiz Antunes Araújo):
- Critério Central: Adoção da RCL per capita como métrica redistributiva: quanto mais distante da média nacional for a receita por habitante de um estado, maior sua fatia no fundo, direcionando recursos à equalização da capacidade fiscal de prestação de serviços públicos (saúde, educação e segurança).
- Parcela por Desempenho: Previsão de destinação de parcela residual com base em indicadores de desempenho em políticas públicas setoriais.
- Regra de Transição Suave: Para evitar perdas fiscais abruptas aos estados mais dependentes, propõe-se aplicar as novas regras apenas sobre a variação nominal positiva do FPE (o valor base histórico permanece inalterado, distribuindo-se pelas novas regras somente o crescimento incremental de arrecadação ano a ano).
- Impactos da Reforma Tributária: O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) — que atingirá aportes anuais de R$ 60 bilhões corrigidos e totalizará mais de R$ 1 trilhão até 2043 — utilizará parte relevante dos coeficientes do FPE em seu rateio. A partir de 2028, a transferência do FPE acompanhará o crescimento da arrecadação da CBS.

Titularidade de Patentes em Invenções Geradas por Inteligência Artificial

Identificação da Matéria: Projeto de Lei (número não explicitado na transmissão), de autoria do deputado Júnior Mano (PSB/CE), que originalmente pretendia reconhecer sistemas autônomos de inteligência artificial como autores e titulares de patentes.
Comissão e Relatoria: Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; relatoria da deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Parecer e Resultado: Parecer favorável com substitutivo, aprovado na comissão.
Modificações do Parecer:
- Fixou que a titularidade de patentes decorrentes de criações com IA deve recair obrigatoriamente sobre pessoa física ou jurídica responsável pelo sistema ou investimento, afastando a personificação da IA.
- Manteve o prazo padrão de proteção patentária em 20 anos, rejeitando emenda que propunha reduzir o prazo para até 1 ano para invenções geradas por IA (medida que violaria tratados internacionais de propriedade intelectual e ensejaria sanções comerciais ao Brasil).

Audiência Pública: Regulação de Redes Sociais e Moderação de Conteúdo

Colegiado: Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
Tópicos e Argumentação:
- Opacidade e Devido Processo: Debateu-se a exigência de contraditório e fundamentação nas decisões de moderação algorítmica e exclusão de contas pelas plataformas digitais (citando casos como a derrubada do veículo Tapajós de Fato e restrições à Rede Cajueira pelo Instagram/Meta). Defendeu-se a notificação prévia justificada, canais céleres de apelação e prazos de análise.
- Bases Normativas Citadas: Artigo 32 do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (combate ao uso abusivo de denúncias para censura por fazendas de bots/trolls) e Decreto 12.975/2025 (artigos 16-E e 20-A, sobre relatórios periódicos de transparência e acesso de pesquisadores a dados das plataformas).
- Planos de Conformidade Eleitoral: Exigência de detalhamento operacional de cumprimento de ordens judiciais e desarticulação de comportamento inautêntico coordenado junto ao TSE.

Sessão Solene: 33ª Jornadas Latino-Americanas de Direito Tributário

Colegiado: Plenário Ulysses Guimarães.
Requerente e Presidência: Requerida pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB; relator da Reforma Tributária) e presidida/conduzida pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR).
Manifestações: Registro de elogios internacionais ao modelo do IVA brasileiro; defesa da integração econômica e tributária na América Latina; presenças de autoridades do Superior Tribunal de Justiça (ministro Luis Felipe Salomão), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Rita Dias Nolasco), do CARF (Carlos Higino) e do Instituto Latino-Americano de Direito Tributário (Heleno Taveira Torres).

Política Nacional de Saúde na Escola

Identificação da Matéria: Projeto de Lei (número não explicitado na transmissão), que institucionaliza como política permanente as diretrizes do programa criado em 2007 (abrangendo 24 milhões de estudantes).
Comissão e Relatoria: Comissão de Educação; relatora deputada Nely Aquino (PODE/MG).
Resultado: Aprovado na comissão.
Conteúdo: Formaliza 14 prioridades de atendimento articuladas pelo SUS nas redes públicas (vacinação, alimentação saudável, combate a cigarros eletrônicos, saúde mental, triagem visual/auditiva e redução da gravidez na adolescência), resguardando a autonomia orçamentária de estados e municípios.
Encaminhamento: Tramitação conclusiva nas comissões temáticas seguintes da Câmara; posteriormente seguirá ao Senado Federal e sanção presidencial.

Garantia de Lazer Acessível a Crianças e Jovens com Deficiência

Identificação da Matéria: Projeto de Lei (número não explicitado na transmissão), que insere na Lei Brasileira de Inclusão e no ECA a obrigatoriedade do poder público em prover espaços e atividades de lazer com acessibilidade.
Comissão e Relatoria: Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; relator deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF).
Resultado: Aprovado na comissão.
Conteúdo: Exige adequação física de parques e instalações, tecnologia assistiva, recursos de comunicação alternativa e presença de profissionais capacitados em atividades recreativas, esportivas e culturais.
Encaminhamento: Remetido para exame na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.