A Voz do Brasil - 21/9/26: Avança proposta que regulariza o transporte intermunicipal por taxistas

A edição do informativo da Rádio Câmara detalha deliberações em comissões permanentes da Câmara dos Deputados e matérias apresentadas por parlamentares, além de relatório de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). Entre as decisões dos colegiados, destacam-se a aprovação de regras para transporte intermunicipal por táxis, a proibição de menores em publicidade de apostas, a criação de campanhas escolares sobre desaparecimento infantojuvenil, incentivos a resíduos sólidos em escolas e a incorporação do custo amazônico no Fundeb.

Proibição de menores de 18 anos em publicidade de jogos de azar e produtos restritos

Proposição: Projeto de lei (número não informado na transmissão), de autoria do deputado Túlio Gadêlha (PSD/PE), que veda a participação de crianças e adolescentes na publicidade de loterias, jogos de azar e produtos proibidos para menores (como bebidas alcoólicas e tabaco).
Órgão e Relatoria: Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Relatora: deputada Meire Serafim (União/AC), com parecer favorável.
Resultado: Aprovado.
Penalidades previstas:
- Pais ou responsáveis: multa de R$ 3.000,00 a R$ 10.000,00.
- Agenciadores de menores: multa multiplicada por 10 (de R$ 30.000,00 a R$ 100.000,00).
- Empresas de jogos e anunciantes: multa multiplicada por 100 (de R$ 300.000,00 a R$ 1.000.000,00).
- Reincidência no período de 1 ano: aplicação de todas as multas em dobro.

Campanha Nacional Educativa sobre Desaparecimento de Crianças e Adolescentes

Proposição: Projeto de lei de autoria do deputado Delegado Éder Mauro (PL/PA), motivado por denúncias de desaparecimentos associados a crimes sexuais, tráfico humano e de órgãos no Pará.
Órgão e Relatoria: Comissão de Segurança Pública. Relator: deputado Sargento Fahur (PL/PR), com parecer favorável.
Resultado: Aprovado na comissão.
Conteúdo: Implementação de campanhas permanentes ao longo de todo o ano letivo em escolas públicas e privadas, com cartilhas informativas, palestras preventivas, divulgação de legislação protetiva e canais de denúncia.
Encaminhamento: Segue para análise das comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Programa escolar de redução, reuso e reciclagem de resíduos sólidos

Proposição: Projeto de lei que autoriza escolas públicas da educação básica a instituírem programas de manejo de resíduos sólidos.
Órgão e Relatoria: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Relator: deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), com parecer pela constitucionalidade e mérito.
Resultado: Aprovado.
Conteúdo: Obrigatoriedade de descarte em recipientes padronizados (azul para papel/papelão, vermelho para plástico); a receita obtida com a venda do material reciclável deverá ser revertida diretamente para compra de materiais e equipamentos da própria escola.
Encaminhamento: Enviado ao Senado Federal.

Critério do "Custo Amazônico" no Fundeb e PDDE

Proposição: Projeto que estabelece fator de ponderação de custo específico para a Região Norte nas transferências da educação básica.
Órgão e Relatoria: Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Relator: deputado Zezinho Barbary (PP/AC), com parecer favorável.
Resultado: Aprovado na comissão.
Conteúdo: Ajusta repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para compensar despesas logísticas e de transporte mais elevadas na Amazônia Legal, cabendo ao Ministério da Educação definir os parâmetros de cálculo.

Regularização do transporte intermunicipal e interestadual por taxistas

Proposição: Projeto de lei que define critérios para descaracterizar transporte clandestino em viagens intermunicipais e interestaduais por táxi.
Órgão e Relatoria: Comissão de Desenvolvimento Urbano. Relator: deputado Hildo Rocha (MDB/MA), com parecer favorável.
Resultado: Aprovado na comissão.
Conteúdo: O trajeto intermunicipal/interestadual é legalizado desde que previamente agendado via aplicativo, meio eletrônico, mensagem ou telefone, inclusive a viagem de retorno ao município de origem com novo passageiro pré-agendado. Permanece proibida a captação espontânea ou abordagem de passageiros em via pública fora do município concedente.
Encaminhamento: Segue para as comissões de Viação e Transportes (CVT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Política de Acessibilidade Veicular Sustentável

Órgão e Relatoria: Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Relator: deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSD/SP), com parecer favorável ao substitutivo.
Resultado: Aprovado na comissão.
Conteúdo: Institui diretrizes para veículos adaptados de fábrica com matriz limpa, incluindo a definição de "veículos eletrificados" (híbridos e elétricos) para baratear custos e estendendo incentivos a frotas de táxis e transporte público coletivo.

Outras matérias legislativas e pronunciamentos

Soberania econômica: Deputado Kiko Celeguim (PT/SP) propõe invalidar sanções econômicas ou financeiras unilaterais estrangeiras sobre empresas e indivíduos no Brasil sem respaldo de tratados ou resoluções da ONU.
Financiamento no Nordeste: Deputado Pedro Lucas Fernandes (União/MA) defende autorizar fundos constitucionais e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste a emitirem garantias para empréstimos de infraestrutura.
Gestão escolar e ensino confessional: Deputada Maria do Rosário (PT/RS) criticou a concessão da gestão de escolas estaduais via leilão em bolsa no Rio Grande do Sul. Por sua vez, o deputado Eros Biondini (PL/MG) apresentou proposta para resguardar repasses e autonomia religiosa a colégios confessionais.
Regularização fundiária: Deputado Carlos Gomes (Republicanos/RS) propôs dispensar trâmites cartorários presenciais mediante checagem por satélite em propriedades de até 15 módulos fiscais.
Consumo de água por data centers: Projeto do deputado Mário Heringer (PDT/MG) fixa prazo de 3 anos para que data centers instalem sistemas próprios de resfriamento, proibindo captação de reservatórios públicos de abastecimento urbano.
Abandono em clínicas veterinárias: Proposta da deputada Luizianne Lins (PT/CE) tipifica como crime o não resgate de animais em até 72 horas após a alta médica veterinária.
Infraestrutura rodoviária: Deputado Rodrigo de Castro (União/MG) registrou a entrega das pontes de Imbaúba e da Usina na BR-356, ligando a Zona da Mata mineira aos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Títulos e homenagens: Deputada Ana Paula Leão (PP/MG) defendeu declarar a Romaria de Nossa Senhora da Abadia manifestação cultural nacional; deputado Ribamar Silva (Podemos/SP) propôs designar Osasco como Capital Nacional do Trabalho, comemorada em 19 de fevereiro.

Fiscalização do TCU sobre a Previdência Social

Objeto: Auditoria em mais de R$ 900 bilhões de despesas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) executadas no exercício anterior.
Achados: Indícios de irregularidades envolvendo cerca de R$ 91 milhões pagos a beneficiários já falecidos e R$ 60 milhões em cumulações indevidas.
Determinações: O TCU expediu ordens ao INSS e ao Ministério da Previdência Social para cruzamento periódico de dados e revisão dos pagamentos de aposentadoria por incapacidade permanente a segurados que retornaram ao mercado de trabalho.