Visão geral
A PEC Kamikaze, oficialmente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2022, foi uma emenda constitucional brasileira aprovada em 2022 durante o governo de Jair Bolsonaro. Apelidada de "Kamikaze" por sua natureza arriscada e eleitoreira, a medida instituiu um estado de emergência para permitir o aumento de benefícios sociais e auxílios em ano eleitoral, driblando restrições da legislação eleitoral e do teto de gastos. Convertida na Emenda Constitucional 123/2022, previa gastos de cerca de R$ 41 bilhões até o fim do ano, incluindo elevação do Auxílio Brasil, vale-gás e auxílios a caminhoneiros e taxistas. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a emenda inconstitucional.
Linha do tempo
- Junho de 2022: A PEC 1/2022 é aprovada em primeiro turno no Senado, com inclusão de estado de emergência para justificar gastos.
- 30 de junho de 2022: Aprovação em segundo turno no Senado.
- Julho de 2022: Tramitação acelerada na Câmara dos Deputados; aprovada em dois turnos (13 de julho no segundo turno, com 469 votos a favor).
- Julho de 2022: Promulgação como Emenda Constitucional 123/2022, permitindo pagamentos de benefícios até dezembro.
- Agosto de 2024: STF julga a EC 123 inconstitucional por 8 votos a 2, invalidando a emenda.
Antecedentes
A proposta surgiu em meio à alta dos preços de combustíveis, agravada pela guerra entre Rússia e Ucrânia. O governo Bolsonaro buscava aumentar benefícios sociais para mitigar impactos inflacionários e impulsionar a popularidade do presidente à reeleição. A Lei Eleitoral proíbe a criação ou ampliação de benefícios sociais em ano de eleição, o que motivou a inclusão de um "estado de emergência" como justificativa.
Conteúdo da proposta
A PEC autorizou, fora do teto de gastos:
- Aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 mensais (com limite de R$ 26 bilhões).
- Auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros autônomos (até R$ 5,4 bilhões).
- Auxílio para taxistas (até R$ 2 bilhões).
- Duplicação do vale-gás para R$ 120 a cada dois meses.
- Subsídios ao etanol e gratuidade no transporte para idosos. Todos os benefícios vigoravam apenas até 31 de dezembro de 2022.
Aprovação no Congresso
Aprovada com ampla maioria no Senado e na Câmara, apesar de críticas da oposição e do partido Novo. A tramitação envolveu manobras regimentais, como apensamento a outras PECs. O governo via a medida como essencial para enfrentar a crise de combustíveis; críticos a consideravam populismo eleitoral.
Controvérsias
A PEC foi criticada por violar a anterioridade eleitoral, o teto de gastos e a paridade entre candidatos. O apelido "Kamikaze" originou-se na equipe do ministro Paulo Guedes, que via a versão original (com validade até 2023) como suicida para as contas públicas. Partidos de oposição, como PT e Novo, denunciaram o caráter eleitoreiro.
Decisão do Supremo Tribunal Federal
Em agosto de 2024, o STF julgou inconstitucional a EC 123/2022 por 8 votos a 2, atendendo a ação do partido Novo. A Corte entendeu que a emenda desrespeitou a Constituição ao criar estado de emergência artificial para fins eleitorais.
Impactos
A medida permitiu pagamentos temporários de benefícios em 2022, mas sua invalidade posterior gerou debates sobre responsabilidade fiscal e uso da máquina pública em eleições. Reforçou discussões sobre limites constitucionais em períodos eleitorais.