Herança Digital

Visão geral

A herança digital refere-se à questão do que acontece com o patrimônio digital de uma pessoa após sua morte. Isso inclui perfis em redes sociais, arquivos em nuvem, contas de jogos, milhas aéreas, créditos em aplicativos, criptoativos, fotos, textos e conversas armazenadas em dispositivos eletrônicos. No Brasil, a ausência de legislação específica sobre o tema tem gerado decisões judiciais conflitantes e a necessidade de um novo arcabouço legal para lidar com essa realidade. Um projeto de reforma do Código Civil está em discussão no Senado Federal para normatizar a herança digital, distinguindo entre bens com valor econômico e conteúdos de caráter privado, e buscando equilibrar o direito à sucessão com a proteção da intimidade e privacidade do falecido e de terceiros.

Contexto histórico e desenvolvimento

O Código Civil brasileiro em vigor, de 2002, foi elaborado em uma época em que a sociedade digital ainda não estava consolidada, e a internet era rudimentar. Com o avanço tecnológico, surgiu uma vasta gama de bens digitais que não existiam anteriormente, como criptoativos e perfis monetizados em redes sociais, que podem ter valor econômico significativo. A falta de regulamentação para a herança desses bens levou a um cenário de incerteza jurídica, com juízes adotando diferentes abordagens: alguns liberando apenas o patrimônio com valor econômico, outros concedendo acesso irrestrito a todos os ativos digitais. Em 2023, uma comissão foi criada pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para redigir uma minuta de reforma do Código Civil. O projeto de lei resultante, que inclui um capítulo dedicado ao direito digital e à herança digital, foi apresentado no Senado e está em discussão.

Em um precedente importante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas ativos digitais com valor econômico podem ser liberados aos herdeiros, alinhando-se à proposta do projeto de atualização do Código Civil. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, determinou que, na ausência de lei, as famílias devem abrir uma ação judicial para a herança digital, com a atuação de um inventariante digital para separar os bens. A proposta de reforma do Código Civil também prevê que perfis de pessoas falecidas jamais serão apropriados pelas empresas de tecnologia, podendo ser excluídos ou transformados em memorial, conforme a vontade do usuário em vida ou solicitação dos herdeiros. O acesso a bens digitais de caráter íntimo é permitido apenas por determinação judicial justificada.

Linha do tempo

• 2002: Promulgação do Código Civil em vigor, sem previsão para o patrimônio digital.
• 2016: Acidente de helicóptero que resultou em caso levado ao STJ sobre acesso a celulares de falecidos.
• 2021: Falecimento da cantora Marília Mendonça, cujo perfil no Instagram, com 39 milhões de seguidores, passou a ser administrado pela família, ilustrando o valor do patrimônio digital.
• 2023: Criação de comissão pelo Senado para reformar o Código Civil, incluindo o tema da herança digital.
• Fim de 2025: Precedente do STJ estabelece que apenas ativos digitais com valor econômico podem ser liberados como herança.
• 2026: Projeto de reforma do Código Civil, incluindo artigos sobre herança digital e neurodireitos, está em discussão no Senado.

Principais atores

• Senado Federal: Instituição responsável pela discussão e votação do projeto de reforma do Código Civil.
• Rodrigo Pacheco (PSB-MG): Ex-presidente do Senado que criou a comissão para a reforma do Código Civil.
• Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB): Relator do projeto de reforma do Código Civil na comissão temporária do Senado.
• Ana Carolina Brochado Teixeira: Advogada e professora, organizadora do livro “Herança Digital: controvérsias e alternativas”.
• Patrícia Corrêa Sanches: Advogada e presidente da Comissão de Tecnologia do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões).
• Superior Tribunal de Justiça (STJ): Órgão judicial que estabeleceu precedente sobre a herança digital.
• Nancy Andrighi: Ministra do STJ, relatora do caso que estabeleceu o precedente sobre herança digital.
• Marília Mendonça: Cantora falecida cujo caso ilustra a dimensão do patrimônio digital pós-morte.
• Empresas de tecnologia (Big Techs): Plataformas que abrigam o patrimônio digital e cujas regras variam na ausência de legislação.

Termos importantes

• Patrimônio Digital: Conjunto de bens e informações digitais de uma pessoa, incluindo perfis em redes sociais, arquivos em nuvem, contas de jogos, milhas aéreas, criptoativos, fotos, vídeos e mensagens.
• Inventariante Digital: Profissional especializado responsável por separar os ativos digitais do falecido entre aqueles com valor econômico e os de caráter privado.
• Ativos Digitais com Valor Econômico: Bens digitais que podem ser monetizados ou possuem valor de mercado, como milhas aéreas, criptoativos e perfis monetizados em redes sociais.
• Ativos Digitais de Caráter Privado: Conteúdos digitais que se referem à vida íntima e pessoal do falecido, como fotos, vídeos, áudios e mensagens, cuja herança é restrita para proteger a privacidade.
• Planejamento Sucessório: Ações tomadas em vida pelo indivíduo, como um testamento, para manifestar sua vontade sobre a destinação de seus bens, incluindo os digitais, após sua morte.
• Neurodireitos: Conjunto de direitos propostos para proteger a mente humana contra o uso indevido de neurotecnologias, como implantes cerebrais, que poderiam manipular o pensamento ou coletar dados neurais. Embora relacionados ao direito digital, são um conceito distinto e mais recente.