Tribunal dos EUA decide que não há direito constitucional à água limpa

O Tribunal de Apelações do Quinto Circuito dos EUA decidiu que a Constituição americana não garante o direito à água potável. A sentença mantém a rejeição de um processo judicial movido em 2022 por moradores de Jackson, Mississippi, que enfrentaram graves crises de infraestrutura e contaminação em seu sistema de abastecimento. Os autores da ação buscavam o reconhecimento de que o acesso à água limpa seria um direito fundamental, argumentando que a falha estatal em fornecer o serviço violava garantias constitucionais. A decisão judicial reforça o entendimento de que questões relacionadas ao saneamento básico e à qualidade da água devem ser tratadas por meio de legislações estaduais e federais específicas, e não como um direito constitucional inerente. O caso destaca o impasse jurídico sobre a responsabilidade governamental em garantir serviços públicos essenciais em contextos de crise urbana.