Nova lei da China prevê mobilização de defesa por ameaça econômica
Revisão aprovada em 28 de agosto passa a acionar recursos civis também diante de ameaças a interesses de desenvolvimento, e vale desde 1º de outubro.
Pontos principais
- O Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional aprovou a revisão em 28 de agosto, na 24ª sessão da 14ª legislatura; a lei entra em vigor em 1º de outubro de 2026.
- O texto passou de 72 para 82 artigos, mantidos os 14 capítulos — é a primeira revisão desde a versão original, de 26 de fevereiro de 2010.
- O artigo 2º define mobilização como resposta a ameaças à soberania, unificação, integridade territorial, segurança e "interesses de desenvolvimento"; a lei de 2010 não trazia definição nem mencionava desenvolvimento.
- O artigo 3º inscreve no texto a liderança do Partido Comunista e o "pensamento de Xi Jinping sobre o fortalecimento das Forças Armadas" como princípios da mobilização.
- O artigo 60 obriga setores de transporte, correios, telecomunicações, cibersegurança, saúde, alimentos, construção, energia, grandes obras hídricas, instalações nucleares civis e imprensa a prestar "serviço de defesa nacional".
- O artigo 63 autoriza governos de nível de condado ou superior a requisitar instalações, equipamentos, veículos e locais de organizações e indivíduos quando os estoques estratégicos não bastarem.
- O artigo 58 mantém a convocação de homens de 18 a 60 anos e mulheres de 18 a 55 anos, sem limite de idade para profissionais especializados.
- O artigo 79 prevê sanções para quem recusar requisição, deixar de fornecer dados de potencial de mobilização ou não participar de levantamentos de capacidade.
O Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional da China aprovou em 28 de agosto a revisão da Lei de Mobilização para a Defesa Nacional, primeira mudança na norma em dezesseis anos. O texto revisado tem 82 artigos, dez a mais que a versão de 2010, e passa a valer em 1º de outubro.
A alteração central está no artigo 2º, que pela primeira vez define o que é mobilização de defesa nacional: as medidas que o Estado adota para converter capacidade econômica e social em capacidade militar diante de ameaças à soberania, à unificação, à integridade territorial, à segurança e aos "interesses de desenvolvimento". A lei de 2010 não definia o termo e sua cláusula de finalidade parava em "segurança". A expressão "interesses de desenvolvimento" tem uso consolidado no vocabulário oficial chinês e abrange segurança econômica, acesso a recursos, tecnologia e ativos no exterior.
O artigo 3º acrescenta ao corpo da lei a liderança do Partido Comunista, o "pensamento de Xi Jinping sobre o fortalecimento das Forças Armadas" e o conceito de segurança nacional integral. A versão de 2010 tratava apenas de diretrizes militares, sem mencionar o Partido. A decisão de mobilizar continua com o Comitê Permanente da APN, cabendo ao presidente da República emitir a ordem e ao Conselho de Estado e à Comissão Militar Central executá-la.
O capítulo sobre requisição de recursos civis define o que pode ser tomado: instalações, equipamentos, meios de transporte, locais e demais recursos usados na produção, nos serviços e na vida social. Ficam de fora bens de uso doméstico e instalações de creches, asilos e assistência social. A lei prevê compensação justa e razoável por dano, perda ou prejuízo econômico direto.
O rol de setores obrigados a prestar serviço de defesa nacional inclui cibersegurança e produção de ciência e tecnologia militar, ao lado de transporte, telecomunicações, energia, saúde e abastecimento de alimentos. A segunda leitura do projeto, em agosto, acrescentou dispositivos sobre aplicação de tecnologias avançadas e desenvolvimento de forças de mobilização em domínios emergentes, além de exigir que medidas especiais de mobilização sigam princípios de necessidade e razoabilidade.
Em análise publicada em junho sobre o anteprojeto, a pesquisadora Samantha Hoffman, da Jamestown Foundation, avaliou que as mudanças garantem que a liderança do Partido possa acionar a qualquer momento o peso integral dos recursos militares, civis, econômicos e sociais do país e direcioná-los a objetivos estratégicos. Segundo a mesma análise, as obrigações setoriais alcançam empresas estrangeiras que operam na China ou que mantêm cadeias de fornecimento no país.
A aprovação foi divulgada pela Xinhua, agência estatal chinesa, que publicou o texto integral da lei no mesmo dia.
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