Ministério da Fazenda impõe sigilo de cem anos sobre apostas

O Ministério da Fazenda determinou a aplicação de sigilo de até cem anos sobre os documentos que detalham os processos de autorização para o funcionamento de casas de apostas no Brasil. A medida, que veda o acesso público a informações cruciais sobre o setor, não prevê a abertura parcial de arquivos, mesmo para trechos que não contenham dados sensíveis ou protegidos por lei. A decisão tem gerado questionamentos sobre a transparência na regulação do mercado de apostas, um setor que tem crescido rapidamente no país e que demanda maior escrutínio público. Ao restringir o acesso a esses processos, o governo limita a capacidade de órgãos de controle e da sociedade civil de fiscalizar os critérios utilizados para a concessão de licenças às empresas que operam legalmente no território nacional.