Partidos no Rio de Janeiro têm até 30 de junho para entregar contas de 2025
Diretórios estaduais e municipais devem enviar a prestação de contas ao TRE-RJ via sistema do TSE para evitar sanções administrativas.
Pontos principais
- O prazo limite para a entrega da prestação de contas anual é o dia 30 de junho.
- A obrigatoriedade abrange todos os partidos ativos, mesmo aqueles que não movimentaram recursos financeiros no período.
- O envio dos dados deve ser feito exclusivamente pelo Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) do TSE.
- O descumprimento pode levar à suspensão do registro partidário e ao bloqueio de repasses do Fundo Partidário.
- Partidos inadimplentes correm o risco de serem obrigados a devolver integralmente os recursos públicos recebidos anteriormente.
Os diretórios estaduais e municipais de partidos políticos no Rio de Janeiro possuem até o dia 30 de junho para submeter a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2025 ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). A medida é obrigatória para todas as legendas em atividade no estado, independentemente de terem registrado movimentações financeiras durante o ano. O processo deve ser realizado obrigatoriamente por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), plataforma oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para este fim.
A regularidade na prestação de contas é fundamental para a manutenção da saúde jurídica e financeira das agremiações. O não cumprimento do prazo estabelecido pode acarretar sanções severas, incluindo a suspensão do registro partidário e a interrupção do acesso ao Fundo Partidário e ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Além disso, a Justiça Eleitoral pode determinar a devolução integral de verbas públicas previamente repassadas aos partidos que não comprovarem a correta aplicação dos recursos.
Comentários
Carregando comentários...
