CNJ tem maioria para aprovar regras após decisão do STF que limitou 'penduricalhos'
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou maioria para aprovar a regulamentação dos "penduricalhos" no Judiciário e Ministério Público, seguindo a decisão do STF que limitou esses pagamentos extras a 70% do salário.
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08/04 às 13:52
Pontos principais
- O CNJ aprovou a regulamentação para limitar os "penduricalhos" no Judiciário e MP, conforme decisão do STF.
- O STF fixou que verbas indenizatórias não podem exceder 70% do salário, respeitando o teto constitucional de R$ 46 mil.
- Esse percentual é dividido em 35% para adicional por tempo de serviço e 35% para outras verbas como diárias e ajuda de custo.
- A soma dos pagamentos extras pode chegar a R$ 32.456,32, totalizando até R$ 78.822,32 com o salário-teto.
- O ministro Edson Fachin destacou a urgência da aprovação para adequar as folhas de pagamento de maio de 2026.
- A resolução visa garantir segurança jurídica, isonomia e integridade institucional, além de promover transparência.
- Novas regras incluem a criação de uma gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade.
Mencionado nesta matéria
Pessoas
Edson Fachin (presidente do STF e do CNJ)
Organizações
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)Supremo Tribunal Federal (STF)Ministério Público (MP)Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
