Câmara aprova regras para transição entre governos

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece regras claras para a transição administrativa entre governos após as eleições. O objetivo é assegurar a continuidade e a transparência da gestão pública, evitando interrupções e garantindo que a nova administração tenha acesso às informações necessárias para iniciar seus trabalhos. O texto final do projeto será elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria do deputado Chico Alencar, o projeto exige que o titular do cargo e o candidato eleito designem uma equipe de transição paritária em até 72 horas após a proclamação do resultado eleitoral. Essa equipe, composta por membros indicados por ambos os lados, não será remunerada, com exceção de servidores públicos. A legislação prevê que os administradores que deixam o cargo devem facilitar o acesso a informações, instalações e apoio técnico para a equipe de transição. O descumprimento dessas obrigações pode resultar em sanções administrativas, multas e obrigação de reparar danos, com agravantes para casos de sonegação de informações, inutilização de bancos de dados ou danos ao patrimônio público.