Pontos principais

• A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria obrigações para a transição administrativa entre governos.
• O relatório do projeto foi aprovado em 2007 e teve como relator o então deputado Sandro Mabel, atual prefeito de Goiânia.
• O texto final será elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
• O projeto determina que o titular do cargo e o candidato vencedor devem designar uma equipe de transição paritária em até 72 horas após a proclamação do resultado eleitoral.
• A equipe de transição, composta por membros indicados por ambos os lados, não receberá remuneração, exceto servidores públicos.
• Os administradores que saem devem facilitar o acesso às informações e instalações para a equipe de transição.
• O descumprimento das obrigações pode acarretar sanções administrativas e multas, com agravantes para sonegação de informações ou danos ao patrimônio público.

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