O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, divulgou uma nota oficial rebatendo um relatório do Comitê do Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos. O documento americano apontava supostas violações à liberdade de expressão e censura no Brasil, citando decisões do ministro Alexandre de Moraes, e alegava que tais ações poderiam interferir nas eleições brasileiras de 2026. Fachin afirmou que o relatório contém "caracterizações distorcidas" e reiterou que a liberdade de expressão é um direito fundamental no Brasil, mas não absoluto, podendo ser limitada em casos de crimes e para a proteção de outros direitos fundamentais.

As ordens de remoção de conteúdo emitidas por Moraes estão relacionadas a investigações sobre o uso criminoso de redes sociais por milícias digitais e ataques à democracia. O STF tem atuado para proteger a liberdade de expressão, mas também estabeleceu um regime de responsabilização para plataformas digitais em casos de crimes e atos ilícitos, alinhado a práticas internacionais. A Corte declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, reconhecendo que a norma não oferecia proteção suficiente a direitos constitucionais e à democracia diante do aumento de crimes digitais. Fachin informou que prestará esclarecimentos ao Congresso dos EUA pelos canais diplomáticos.