STF rebate relatório dos EUA sobre liberdade de expressão no Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, divulgou uma nota oficial rebatendo um relatório preliminar da Comissão Judiciária da Câmara de Representantes dos Estados Unidos. O documento americano, apoiado por parlamentares pró-Trump, apontava supostas violações à liberdade de expressão e censura no Brasil, citando decisões do ministro Alexandre de Moraes sobre suspensão de perfis de brasileiros nos EUA. Fachin afirmou que o relatório contém "caracterizações distorcidas" e reiterou que a liberdade de expressão é um direito fundamental no Brasil, mas não absoluto, podendo ser limitada em casos de crimes e para a proteção de outros direitos fundamentais, conforme a Constituição Federal de 1988.

Fachin defendeu a atuação geral do STF, afirmando que o Tribunal e seus membros primam pela independência dos Poderes e pela liberdade de expressão. As ordens de remoção de conteúdo emitidas por Moraes estão relacionadas a investigações sobre o uso criminoso de redes sociais por milícias digitais e ataques à democracia, incluindo crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. O STF tem atuado para proteger a liberdade de expressão, mas também estabeleceu um regime de responsabilização para plataformas digitais em casos de crimes e atos ilícitos, alinhado a práticas internacionais. A Corte declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, reconhecendo que a norma não oferecia proteção suficiente a direitos constitucionais e à democracia diante do aumento de crimes digitais. Fachin informou que prestará esclarecimentos ao Congresso dos EUA pelos canais diplomáticos para uma leitura objetiva dos fatos.