Senado aprova projeto sobre desmembramento de áreas entre municípios

O Senado Federal aprovou um projeto que estabelece novas regras para o desmembramento de áreas entre municípios, permitindo a incorporação de partes de um município a outro. A proposta, aprovada com 62 votos favoráveis, veda expressamente a criação de novos municípios ou desmembramentos interestaduais. O processo de solicitação de desmembramento terá um prazo de 15 anos a partir da publicação da lei, com a suspensão dos processos um ano antes do Censo Demográfico de 2030 para evitar impactos nos cálculos do IBGE.

Para que a separação seja reivindicada, é necessária a iniciativa da Assembleia Legislativa, a realização de um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e um plebiscito nos municípios envolvidos. Os estudos de viabilidade devem incluir análises econômico-financeiras, fiscais, de infraestrutura, serviços públicos, urbanísticas e sociais. A proposta surge em meio a disputas territoriais, como a existente entre Aracaju e São Cristóvão, em Sergipe, pela Zona de Expansão.