Pontos principais

• O Senado aprovou um projeto que permite o desmembramento de partes de municípios para incorporação a outros, com 62 votos favoráveis.
• A proposta proíbe a criação de novos municípios a partir de desmembramentos e a separação interestadual.
• O processo de solicitação de desmembramento terá um prazo de 15 anos a partir da publicação da lei.
• Os processos serão suspensos um ano antes do Censo Demográfico de 2030 para não afetar os cálculos do IBGE.
• Para reivindicar a separação, é necessário iniciativa da Assembleia Legislativa, Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e plebiscito nos municípios envolvidos.
• Os estudos de viabilidade devem incluir análises econômico-financeiras, fiscais, de infraestrutura, serviços públicos, urbanísticas e sociais.
• A proposta surge em meio à disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão, em Sergipe, pela Zona de Expansão.

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