Comissão propõe regra de transição para penduricalhos no funcionalismo
Uma comissão técnica apresentou ao STF uma proposta de regra de transição para verbas indenizatórias no funcionalismo público, visando limitar gastos e reclassificar benefícios.
Pontos principais
- A comissão técnica dos Três Poderes entregou ao STF o relatório final sobre a regra de transição para os "penduricalhos" no funcionalismo.
- A proposta inclui a criação de um limite global para o pagamento de verbas indenizatórias e remuneratórias pagas como indenização.
- Estimativas apontam economias de R$ 825 milhões com limite de 30% e R$ 2,6 bilhões caso o teto seja seguido à risca.
- A comissão recomendou a reclassificação da licença compensatória como remuneratória, com efeitos tributários e previdenciários.
- Sugere-se um prazo de 90 dias para que os órgãos adequem suas folhas de pagamento aos novos parâmetros.
Uma comissão técnica interinstitucional apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de regra de transição para os chamados "penduricalhos" no funcionalismo público. O relatório final visa estabelecer um limite global para o pagamento de verbas indenizatórias e remuneratórias que atualmente são pagas como indenização, funcionando como um segundo teto de gastos. A medida busca conter o gasto atual com verbas acima do teto, estimado em R$ 9,8 bilhões, e pode gerar economias significativas.
Entre as recomendações, a comissão sugere a utilização da lei do Imposto de Renda para definir o que são verbas indenizatórias e propõe a reclassificação da licença compensatória para julgamento como verba remuneratória, implicando em efeitos tributários e previdenciários. Apesar de identificar uma defasagem de 12% no teto remuneratório, a comissão descartou o aumento devido ao déficit fiscal. A proposta prevê um prazo de 90 dias para que os órgãos se adequem às novas diretrizes.
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