Uma comissão técnica interinstitucional apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de regra de transição para os chamados "penduricalhos" no funcionalismo público. O relatório final visa estabelecer um limite global para o pagamento de verbas indenizatórias e remuneratórias que atualmente são pagas como indenização, funcionando como um segundo teto de gastos. A medida busca conter o gasto atual com verbas acima do teto, estimado em R$ 9,8 bilhões, e pode gerar economias significativas.

Entre as recomendações, a comissão sugere a utilização da lei do Imposto de Renda para definir o que são verbas indenizatórias e propõe a reclassificação da licença compensatória para julgamento como verba remuneratória, implicando em efeitos tributários e previdenciários. Apesar de identificar uma defasagem de 12% no teto remuneratório, a comissão descartou o aumento devido ao déficit fiscal. A proposta prevê um prazo de 90 dias para que os órgãos se adequem às novas diretrizes.