Pontos principais

• A comissão técnica dos Três Poderes entregou ao STF o relatório final sobre a regra de transição para os "penduricalhos" no funcionalismo.
• A proposta inclui a criação de um limite global para o pagamento de verbas indenizatórias e remuneratórias pagas como indenização, funcionando como um segundo teto.
• Cenários apresentados estimam economias de R$ 825 milhões com limite de 30% e gasto adicional de R$ 180 milhões com limite de 70%, enquanto seguir o teto à risca economizaria R$ 2,6 bilhões.
• O gasto atual com verbas acima do teto é estimado em R$ 9,8 bilhões, com o limite efetivo para a magistratura em aproximadamente 82%.
• A comissão descartou o aumento do teto remuneratório, apesar de identificar uma defasagem de 12%, devido ao déficit fiscal.
• Recomenda-se usar a lei do Imposto de Renda para definir verbas indenizatórias e reclassificar a licença compensatória como remuneratória, com efeitos tributários e previdenciários.
• Sugere-se um prazo de 90 dias para que os órgãos adequem suas folhas de pagamento aos novos parâmetros.

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