É falso que Mendonça pode acionar lei para CIA investigar no Brasil

Uma informação falsa tem circulado nas redes sociais, alegando que o ministro André Mendonça poderia acionar a Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA para autorizar a CIA a realizar investigações e prisões no Brasil. A assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal (STF) desmentiu categoricamente a alegação, afirmando que o suposto uso da Seção 301 "não procede". A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 dos EUA é uma ferramenta comercial que permite ao presidente americano investigar e retaliar práticas comerciais consideradas desleais por outros países. Ela não confere qualquer poder a autoridades brasileiras ou à CIA para conduzir investigações ou prisões. Historicamente, a Seção 301 foi utilizada pelo presidente Donald Trump para abrir investigações contra o Brasil por questões como o suposto déficit comercial, o impacto do PIX em empresas americanas e, mais recentemente, alegações de trabalho forçado na fabricação de mercadorias importadas pelos EUA.