PORTARIA AGU Nº 346, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA AGU Nº 346, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista a decisão judicial transitada em julgado proferida na Ação de Improbidade Administrativa nº 0008524-89.2015.4.02.5101, tramitada perante a 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00408.037947/2021-26, resolve: Art. 1º Demitir o Procurador Federal, de Categoria Especial, JOSÉ GRAÇA ARANHA, CPF n. ***.121.***-**, em razão da perda da função pública, com fundamento no art. 10 e no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Art. 2º Revogar a Portaria AGU nº 439/2025, publicada no Diário Oficial da União nº 153, Seção 2, de 14 de agosto de 2025, que havia suspendido os efeitos da Portaria AGU nº 398/2025, publicada no Diário Oficial da União nº 135, Seção 2, de 21 de julho de 2025, e reintegrou, sub judice, JOSÉ GRAÇA ARANHA, CPF nº ***.121.***-**, no cargo de Procurador Federal, de Categoria Especial. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS