PORTARIA PGR/MPF Nº 643, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 643, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso VI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 440, de 8 de julho de 2026, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006629/2026-55, resolve: Art. 1º Ficam designados os Procuradores Regionais da República constantes do Anexo Único desta Portaria para exercerem, no período de 1º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027, a titularidade dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis de segundo grau (ofícios especiais JEF/CL de segundo grau) indicados no referido anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ANEXO ÚNICO OFÍCIOS ESPECIAIS JEF/CL DE SEGUNDO GRAU(por macrorregião de atuação) Macrorregião 1 (PJe) Ofício Procurador Regional da República Matrícula MPF - Ofício JEF/CL PRR M1-041 IPOJUCAN CORVELLO BORBA 617 Macrorregião 2 (eproc) Ofício Procurador Regional da República Matrícula MPF - Ofício JEF/CL PRR M2-018 CICERO AUGUSTO PUJOL CORREA 553