PORTARIA SGTO/SE/MF Nº 2.942, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SGTO/SE/MF Nº 2.942, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere inciso II do Art. 9 da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, e considerando o disposto no art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, bem como observando-se o que consta no Processo nº 10271.141999/2022-23, resolve: Art. 1º Reverter à atividade a servidora MUNIRA RIBEIRO SAMPAIO, matrícula SIAPE nº 1749074, no cargo efetivo de Assistente Técnico-Administrativo, Nível Intermediário, Classe "B", Padrão VI, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, do qual foi aposentada por intermédio da Portaria de Pessoal CGBEN/ME nº 14.244, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 238, de 20 de dezembro de 2022, em razão de se tornarem insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, conforme Laudo Médico Pericial SIASS-BA/MGI N.º 118.338/2026. Art. 2º Estabelecer o exercício da servidora na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal. Art. 3º Esta portaria, a contar da data de sua entrada em vigor, perderá seus efeitos caso a servidora não entre em exercício no prazo de quinze dias. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA PINHEIRO DE MELO VILAR FALCÃO