PORTARIA CADE Nº 397, de 3 de setembro de 2026

PORTARIA CADE Nº 397, de 3 de setembro de 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - INTERINO, no uso de suas atribuições e considerando o art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e tendo em vista as normas que regem a concessão da Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas, conforme disposto nos arts. 31 e 32 da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, no Decreto nº 13.051, de 3 de julho 2026, e na Portaria MGI nº 5.617, de 08 de julho de 2026, resolve: Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas (GTATA) aos servidores ocupantes de cargos efetivos de nível intermediário, do quadro de pessoal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, indicados no Anexo I desta Portaria. Art. 2º A manutenção da gratificação fica condicionada à comprovação do requisito previsto no art. 5º, inciso III, da Portaria MGI nº 5.617, de 08 de julho de 2026, no prazo de até doze meses contado da data da concessão. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, vedada a atribuição de efeitos financeiros retroativos. DIOGO THOMSON DE ANDRADE ANEXO I MATRÍCULA NOME SERVIDOR CARGO NÍVEL DA GRATIFICAÇÃO UNIDADE ORGANIZACIONAL 1740205 CÁSSIO MODESTO ROSA AGENTE ADMINISTRATIVO INTERMEDIÁRIO PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA 1365284 DANILO CHERICHELLA CABRAL AGENTE ADMINISTRATIVO INTERMEDIÁRIO SERVIÇO DE AUDITORIA 1050718 LUÍS CLÁUDIO LIMA PINHEIRO AGENTE ADMINISTRATIVO INTERMEDIÁRIO COORDENAÇÃO DE ANÁLISE ANTITRUSTE 9 1713259 SANDRA REGINA CIOTTI STEFFENS AGENTE ADMINISTRATIVO INTERMEDIÁRIO SERVICO DE PROTOCOLO