PORTARIA Nº 31-SS.1.2/SVP2, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 31-SS.1.2/SVP2, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada, por meio da Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, de acordo com a Portaria-C Ex nº 1.851, de 13 OUT 22 e tendo em vista cumprimento de decisão transitada em julgado proferida nos autos do Processo nº 5006154-16.2024.4.02.5108, junto ao Juízo da 1ª Vara Cível Federal de São Pedro da Aldeia, resolve: 1. TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 030-SS.1.2/SVP 2, de 15 SET 26, publicada no DOU nº 177, de 18 SET 26, que reformou, por decisão judicial, a contar de 27 SET 23, GABRIEL DE ANDRADE STEINER, EB 021306977-6, na graduação de Aluno CFGS, com proventos integrais de 3º Sargento, vinculado à SVP Niterói (Cmdo AD/1ª DE). 2. REFORMAR a contar de 27 SET 23, GABRIEL DE ANDRADE STEINER, EB 021306977-6, na graduação de Aluno CFGS, com proventos integrais de 3º Sargento, de acordo com o art. 104, o inciso II do art. 106, o inciso III do art. 108, o art. 109 e o inciso IV do art. 114 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e com o Parecer de Força Executória nº 00215/2026/COREMNG/PRU2R/PGU/AGU, de 1º SET 26, da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região. 3. CONCEDER ao Aluno CFGS (EB 021306977-6) GABRIEL DE ANDRADE STEINER, o previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 27 SET 23, em face do enquadramento de sua incapacidade física ter sido motivada por acidente de serviço. Gen Div EMÍLIO VANDERLEI RIBEIRO