PORTARIA SEGEP/CE Nº 287, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SEGEP/CE Nº 287, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso de suas competências subdelegadas pela Portaria de Pessoal SE/MS Nº 552, de 04/08/2025, publicada no DOU N°. 147, de 06/08/2025, seção 2, página 52, resolve: Art. 1º. Alterar o fundamento legal do ato de aposentadoria de ANDRÉ LUIZ TAVARES LIMA, matrícula SIAPE nº 511592, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério no Ceará, concedida pela portaria Nº. 211, de 23 de maio de 2024 publicada no Diário Oficial da União nº 101 de 27 de maio de 2024, passando a aposentadoria a ter como fundamento na EC103 3º APOSENTADORIA ESPECIAL, em cumprimento à Decisão Judicial nº 0018745-50.2024.4.05.8103 e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 01381/2026/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo judicial - NUP 00418.001081/2025-20). SONIA MARIA VIEIRA DE SOUZA