PORTARIA SEGEP/CE Nº 285, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SEGEP/CE Nº 285, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso de suas competências subdelegadas pela Portaria de Pessoal SE/MS Nº 552, de 04/08/2025, publicada no DOU N°. 147, de 06/08/2025, seção 2, página 52, resolve: Art. 1º. Alterar o fundamento legal do ato de aposentadoria de AMILCAR FONSECA CUNHA, matrícula SIAPE nº 476750, ocupante do cargo de Guarda de Endemias, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério no Ceará, concedida pela Portaria SEGEP/CE Nº. 897, de 23 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 188, de 30 de setembro de 2020, Seção 2, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, passando a aposentadoria a ter como fundamento a EC103 3º APOSENTADORIA ESPECIAL. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo judicial - NUP 00418.009865/2025-04). SONIA MARIA VIEIRA DE SOUZA