PORTARIA Nº 16 SVP4, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 16 SVP4, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência prevista pelo item VI do artigo 5º da Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 2 de maio de 2014, combinada com a delegação de competência publicada no Aditamento nº 14 - AjG ao Boletim Regional Nr 39, de 22 de maio de 2025, resolve: CONCEDER PENSÃO CIVIL à Senhora MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS DURÇO, na qualidade de viúva, cujo amparo é o inciso I do artigo 217 da Lei Nº 8.112/1990, conforme a redação dada pela Lei Nº 13.135/2015. A beneficiária é viúva do ex-servidor civil AFFONSO PAULO DURÇO, matrícula SIAPE 0071840, falecido em 25 de julho de 2026, aposentado, tendo como referência, na data do óbito, os seguintes dados funcionais e financeiros: classificação de Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (código SIAPE 482079), Classe "S", Padrão I, Nível Auxiliar (NA), 29% (vinte e nove por cento) de anuênio, 50,00 (cinquenta) pontos de GDPGPE, sendo a aposentadoria de proporcionalidade integral e com paridade com a estrutura remuneratória dos servidores em atividade. Todos os dados funcionais e financeiros estão em conformidade com a atualização dos dados contidos na Apostila ao Título de Inatividade do Processo de Aposentadoria Nº 08225/95-DPC, expedida pela extinta DCIP em 9 de outubro de 2007. A pensão ora concedida terá efeito financeiro a contar da data do óbito do ex-servidor civil, sendo o valor mensal da mesma pensão calculado em conformidade com os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional Nº 103, de 11 de novembro de 2019. Por delegação: Cel GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO Chefe