PORTARIA DGP/CEx Nº 124, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DGP/CEx Nº 124, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da competência que lhe confere o artigo 20, inciso V, das Instruções Gerais para Ingresso e Promoções no Quadro Auxiliar de Oficiais, aprovadas pela Portaria nº 1.496-Cmt Ex, de 11 de dezembro de 2014, alterada pela Portaria nº 1.019-Cmt Ex, de 3 de agosto de 2015, combinado com artigo 4º, inciso XXII, do Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal, aprovado pela Portaria - C Ex nº 2.031, de 2 de agosto de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo EB: 64467.006451/2026-01, resolve: PROMOVER o então Subtenente da Qualificação Militar de Subtenentes e Sargentos de Infantaria - QMS Inf (047764673-1) LUIZ ANTONIO SCHIAVON CORDEIRO, por decisão judicial, em ressarcimento de preterição, ao posto de Segundo-Tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais - Administração-Geral, a contar de 1º de junho de 2009, em cumprimento ao acórdão transitado em julgado em 16 de abril de 2026, proferido pela Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1), nos autos do processo nº 0035214-57.2009.4.01.3400, em trâmite perante o juízo da 20ª Vara Federal Cível da SJDF. Gen Ex LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA