ATO Nº 5.451, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 5.451, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, e considerando a Informação nº 5157037, contida nos autos do processo nº 020270/26-00.202, do Sistema Eletrônico de Informações, o Ato nº 5419/2026 (5157009) de vacância por posse em outro cargo inacumulável de Victor Augusto Brocchieri Ferreira, e também que o concurso público desta Corte em andamento não contempla o cargo de provimento efetivo objeto deste Ato, e, por fim, o disposto no inciso I do artigo 9º da Lei nº 8.112/1990, no artigo 7º e no inciso I do artigo 8º da Lei nº 11.416/2006, resolve: NOMEAR, tendo em vista a habilitação em concurso público realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), GABRIEL LOPES VIEIRA, para exercer, em vaga decorrente da vacância por posse em outro cargo inacumulável de VICTOR AUGUSTO BROCCHIERI FERREIRA, o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área Apoio Especializado, especialidade Programação, classe "A", padrão 1, do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar, conforme incisos I e II do artigo 71 da Lei nº 8.457/1992, alterada pela Lei nº 13.774/2018. MARIA ELIZABETH ROCHA