PORTARIA PGR/MPU Nº 100, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 100, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Lei nº 15.499, de 4 de setembro de 2026, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.00277/2025-10, resolve: Art. 1º Fica designada a Subprocuradora-Geral da República e Secretária-Geral do Ministério Público da União, ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO, para exercer as atribuições de gestão do Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU), na função de Presidente do Conselho Gestor, sem prejuízo de suas funções administrativas e dos seus direitos e vantagens. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o dia 4 de setembro de 2026. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO