PORTARIA PGR/MPF Nº 640, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 640, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República LUCAS DANIEL CHAVES DE FREITAS, membro auxiliar do Procurador-Geral da República, para participar da audiência de conciliação referente ao Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.510.640/SC, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a ser realizada no dia 28 de setembro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua assinatura. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO