PORTARIA DE PESSOAL Nº 944, de 28 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 944, de 28 DE SETEMBRO DE 2026 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM, nomeada pelo Presidente da República, por meio do Decreto de 1º de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 2 subsequente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos processos SEI/UFTM nº 23085.007217/2019-71 e nº 23085.009765/2019-36, e em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1003722-36.2019.4.01.3802, resolve: Art. 1º ANULAR a Portaria nº 1.165, de 15 de outubro de 2019, do Reitor da UFTM e determinar o retorno à atividade do(a) servidor(a) WILSON CARNEIRO SILVA JUNIOR, SIAPE 1122407, ocupante do cargo de MEDICO - PCCTAE, integrante do Quadro de Pessoal desta Universidade, em virtude da anulação judicial do ato de aposentadoria. Art. 2º O retorno ao exercício do cargo deverá ocorrer no prazo legal de até 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Portaria, sob pena de o ato ser tornado sem efeito. Art. 3º O(A) servidor(a) retornará na condição de "excedente de lotação" caso o cargo de origem encontre-se provido, até a ocorrência de vaga, conforme previsão legal. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARINALVA VIEIRA BARBOSA