PORTARIA N° 3.412, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA N° 3.412, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DO PARANÁ, no exercício da competência que lhe confere o art. 17 c/c o art. 20, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223 de 5/10/2022, publicado no D.O.U. de 6.10.2022, e pelo que consta no processo Sei nº 25220.000271/2026-49, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia a Lourdes Pereira Leite, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Antonio Camargo Leite, matrícula Siape ***15*, aposentado no cargo de Agente de Saúde Pública, falecido no dia 16/09/2026, com fundamento no art. 217, inciso I da Lei nº 8.112/1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020. Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data da publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da data do óbito. LUIZ HENRIQUE COELHO BARRETO