PORTARIA TRT5 Nº 803, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA TRT5 Nº 803, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo administrativo PROAD nº 5785/2026, resolve: DEFERIR a pensão estatutária vitalícia em favor de Maria Helena Carvalho Durán, na condição de cônjuge supérstite de Frederico Augusto Santana Bomfim, a contar da data do óbito (11.4.2026), à base de 60% (sessenta por cento), com fundamento no art. 23, caput e § 4º, e no art. 24, § 1º, inciso II, §§ 2º e 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019; nos arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, todos da Lei nº 8.213/1991 c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020; no art. 40, § 8º, da Constituição Federal c/c o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 (sem paridade); e na Lei nº 12.618/2012. IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI