PORTARIA Nº 1.304 DPM, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.304 DPM, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea b do inciso VIII do art. 1º do anexo B da Portaria nº 57/2024, da DGPM e de acordo com o disposto no § 2º e inciso III do art. 94 e art. 117 da Lei nº 6.880/1980, combinado com a Portaria GM-MD nº 4.044/2021 do MD, resolve: Art. 1º Demitir do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, e incluir na Reserva Não Remunerada da Marinha, os Oficiais abaixo mencionados, por terem passado a exercer cargos públicos permanentes estranhos às suas carreiras: I - a partir de 06AGO2026: 1º Ten (IM) 12.0472.28 EDUARDO NUNES SANTOS JUNIOR; e 1º Ten (IM) 12.0475.20 JOÃO PEDRO RODRIGUES GOMES. II - a partir de 15JUL2026: 1º Ten (IM) 12.0479.70 NIKOLAS HARTMANN DO AMARAL. Art. 2º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior. Art. 3º Os procedimentos necessários à cobrança das dívidas dos militares referente às indenizações de cursos e estágios, seja de forma administrativa ou judicial, deverão ser desencadeados pela OM dos militares, tendo em vista que a prévia quitação com a Fazenda Nacional não é requisito para deixarem o serviço ativo. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data. V Alte JORGE JOSÉ DE MORAES RULFF