PORTARIA SE/MF Nº 2.931, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SE/MF Nº 2.931, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, e demais informações que constam no processo nº 19995.010729/2026-12, resolve: Art. 1º Nomear EDUARDO VOLTAN COMINATO, matrícula SIAPE nº 1296396, para exercer o Cargo Comissionado Executivo, de caráter transitório, código CCE 2.13, nos termos do art. 1º, caput e parágrafo único, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 13.042, de 30 de junho de 2026, destinado às atividades relativas à Secretaria-Executiva dos Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. URSULA DIAS PERES