Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 184 · Pág. 47
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EqOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 57, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EqOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 57, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de julho de 2026, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 20180, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como AGENTE DE CARGA, a empresa SERVIMEX LOGISTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 58.149.782/0001-05.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VANDERLEI VEIGA TESSARI