DESPACHO de 28 de setembro de 2026

DESPACHO de 28 de setembro de 2026 Ref.: Processo nº 25000.069383/2011-22. Interessado: DROGARIA ATUAL LTDA. Assunto: Tornar sem efeito o ato de descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1097272-20.2025.4.01.3400, em trâmite na 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve tornar sem efeito o descredenciamento da empresa DROGARIA ATUAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 94.149.499/0001-47, localizada no Município de MAXIMILIANO DE ALMEIDA - RS, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, publicado no Diário Oficial da União nº 115, de 23 de junho de 2026, seção 1, página 84. EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA