PORTARIA Nº 198, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 198, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 56, § 1º, inciso II, da Lei n.º 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n.º 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social deste Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor de R$ 84.740.780,00 (oitenta e quatro milhões setecentos e quarenta mil e setecentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme especificado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. EDSON FACHIN ANEXO I ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 84.529.394 Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 39.735.445 0033 20TP 5664 Ativos Civis da União - Em Brasília - DF 02 122 39.735.445 F 1-PES 1 90 0 1000 39.735.445 0033 6359 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal 02 061 35.881.227 0033 6359 5664 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF 02 061 35.881.227 F 3-ODC 2 90 0 1000 23.881.227 F 4-INV 2 90 0 1000 12.000.000 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 8.912.722 0033 0181 5664 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Em Brasília - DF 09 272 8.912.722 S 1-PES 1 90 0 1000 8.912.722 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 211.386 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 211.386 0909 00S6 5664 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Em Brasília - DF 28 846 211.386 F 1-PES 1 90 0 1000 211.386 TOTAL - FISCAL 75.828.058 TOTAL - SEGURIDADE 8.912.722 TOTAL - GERAL 84.740.780 Anexo II da Portaria nº 167, de 17 de setembro de 2025 ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 121.083 Operações Especiais 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 121.083 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 121.083 F 3-ODC 2 80 0 1000 121.083 0999 Reserva de Contingência 84.619.697 Operações Especiais 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 84.619.697 0999 0Z01 6483 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Reserva de Contingência - Fiscal - Cumprimento da ADI nº 7641 99 999 35.760.144 F 9-RES 2 99 0 1000 35.760.144 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 48.859.553 F 1-PES 1 90 0 1000 48.859.553 TOTAL - FISCAL 84.740.780 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 84.740.780